Ação contra decisões monocráticas (liminares) foi protocolada pelo Palácio Alencastro
Prefeitura já admite derrota e protocola recurso no TJ

A Prefeitura de Cuiabá protocolou um recurso de agravo regimental no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, antes mesmo da apreciação do pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão do juiz César Bassan, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, que suspendeu a lei que deu início ao processo de concessão da Sanecap.

Depois da decisão, a Prefeitura protocolou um agravo de instrumento no TJ. Entretanto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, ainda não julgou o pedido de liminar, pois preferiu requerer informações ao juiz de primeiro grau, antes de fazer a análise do pedido de efeito suspensivo.

Na prática, o agravo regimental vai fazer com que o pedido de liminar seja apreciado pela 3ª Câmara Cível do TJ, composta pelos desembargadores José Tadeu Cury e Maria Erotides Kneip e por um juiz convocado.

Advogados ouvidos pelo MidiaNews classificaram a investida jurídica da Prefeitura como "arriscada". Na opinião dos juristas, a Prefeitura se antecipou ao resultado da liminar, protocolando o agravo regimental.

"A liminar ainda não foi apreciada pela desembargadora relatora. Se a Prefeitura já protocolou o agravo regimental, no mínimo, significa que ela já sabe que a liminar não será favorável a ela. Esse tipo de recurso serve para questionar decisões monocráticas (liminares)", explicou um advogado.

A reportagem tentou entrar em contato com o procurador-geral do Município, Fernando Biral. Entretanto, ele não foi localizado pelos seus telefones celulares.

No telefone de seu gabinete, sua secretária informou que ele estava participando de uma audiência e não poderia atender.