Deputado cobra fim da obrigatoriedade de arqueação em silos e armazéns de MT

Em Requerimento encaminhado a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) solicitou a revogação, em regime de urgência, da Portaria Nº 169/2012, que estabelece a obrigatoriedade dos produtores em realizarem a arqueação dos seus silos e armazéns, sob pena de terem sua inscrição estadual suspensa. A medida estava prevista para entrar em vigor a partir de 31 de julho, mas teve sua aplicação suspensa por 90 dias graças à ação do parlamentar.


 

Dilmar explica que a arqueação é a medição da capacidade volumétrica dos silos e armazéns, e, para os efeitos da Portaria, essa só pode ser atestada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.  A norma, no entanto, onera sobremaneira os produtores rurais, que são obrigados a arcarem com as despesas da Diária dos técnicos - no valor de R$150/dia-, deslocamento dos veículos e equipamentos - R$0,77 por quilometro rodado-, relatório técnico - R$ 203 - e ainda do certificado de arqueação, cuja importância é estabelecida por metro cúbico, de acordo com o tamanho de cada silo, podendo chegar a vinte e cinco mil reais.


 

“Só para ter uma ideia, os armazéns prestadores de serviço em Mato Grosso têm a capacidade média de 17 mil toneladas. Para uma unidade deste porte o custo de arqueação pode chegar a 25 mil reais”, demonstrou o deputado em sua justificativa.


 

Em reunião com o Secretário de Estado de Fazenda Marcel Souza de Cursi no início da semana, Dal’Bosco argumentou que a medida coloca em cheque o trabalho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), órgão oficial do Governo Federal, responsável por atestar a capacidade volumétrica desses silos. Ele afirmou ainda, que a Portaria Nº 169/2012 possui uma “ilegalidade formal”, já que a mesma tem por objeto complementar a Lei Federal nº 12.545/2011, e por esse motivo deveria ser regulamentada por meio de Decreto.


 

         “Nosso intuito é que seja revisto o critério adotado pela SEFAZ, evitando a situação arbitrária imposta aos produtores que, senão se adequarem a legislação, ficarão impedidos de comprar e vender, impossibilitados de emitir notas fiscais e até mesmo certidão negativa”, afirmou.