Legislação foi aprovada em caráter de urgência e propõe diminuição de áreas verdes da cidade. Ministério Público move ação para suspendê-la
Lei reduz zonas ambientais e provoca MP
Além de reduzir número de áreas de preservação e conservação, nova lei aumenta limite de adensamento das zonas predomina
Aprovada no primeiro semestre deste ano, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá reduz consideravelmente as chamadas Zonas de Interesse Ambiental (ZIAs), que são áreas que devem ser preservadas por conta de sua fragilidade ou importância ao ecossistema.
A análise de técnicos nomeados pelo Ministério Público Estadual revela que a nova lei traz redução da área de ao menos três ZIAs estabelecidas por leis de uso do solo anteriores. A ZIA Centro de Zoonoses, que tinha 162,3 hectares, passou a ter 98. Já a zona Recarga de Aquíferos CPA, antes constituída de 751,2 hectares, teve sua dimensão reduzida para 191,1. Já a ZIA Campo do Bode caiu de 54,2 para 26,4 hectares.
Esta foi uma das razões que fizeram o Ministério Público Estadual mover uma ação civil pública para suspender efeitos da lei.
Além de reduzir o número de áreas de preservação e conservação, a nova legislação aumenta o limite de adensamento das Zonas Predominantemente Residenciais, possibilitando a disseminação dos condomínios multifamiliares – os chamados quitinetes - e promove modificações na Zona de Interesse Histórico.
Na ação, o MPE argumenta que o município não possibilitou a participação da sociedade na elaboração e discussão do projeto de lei, como determina a Constituição, o Estatuto das Cidades e o próprio Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá.
“A legislação de uso e ocupação do solo deve resultar de um processo amplamente participativo da população e de associações representativas dos vários segmentos”, afirmou o promotor de justiça Carlos Eduardo Silva.
Segundo o representante do Ministério Público, para convencer a população e autoridades de que foram realizadas discussões sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano elaborou um folder com informações e ilustrações inverídicas. “No material de divulgação foi utilizada uma foto em alusão a uma pseudo-audiência pública sobre o tema. Na verdade, o registro fotográfico foi feito em outro evento. Trata-se de mero estratagema montado para distorcer o que realmente ocorreu”, disse.
O Ministério Público descobriu a “montagem” da audiência pública ao verificar que, na foto do folder, estavam dois técnicos do próprio MP em um evento que tratou do PAC das Cidades Históricas.
O promotor afirmou ainda que, além de não envolver a população nas discussões, o projeto foi aprovado em regime de urgência na Câmara. “Por óbvio, isto reduziu ainda mais as chances de maiores debates e questionamentos na Casa de Leis”, disse.
Conforme parecer elaborado por técnicos ambientais nomeados pelo Ministério Público, algumas modificações implementadas na lei causarão sérios impactos ao meio ambiente. A redução das Zonas de Interesse Ambiental, por exemplo, ocasionará expressiva redução das áreas de preservação e conservação. “Como consequências, teremos perda de flora e fauna silvestre, interferência no clima urbano e, consequentemente, diminuição da qualidade de vida da população”, explicou.
O adensamento das Zonas Predominantemente Residenciais, segundo os técnicos, permitirá a disseminação de condomínios multifamiliares, comprometendo a qualidade da paisagem urbana e a captação de água. “A transformação da Zona Residencial, de Unifamiliar para Multifamiliar, não pode ser feita sem maiores critérios”, afirmou. Além da imediata suspensão dos efeitos da lei, o MPE requer, em julgamento de mérito, a sua anulação.
Comentários