Sancionada lei do novo sistema de transporte rodoviário

Com a publicação da Lei Complementar nº 432, no Diário Oficial do Estado que circulou nessa terça-feira (09), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), dá início a uma nova fase no processo de reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP). Ajustes realizados para compatibilizar o projeto básico e o edital de licitação do novo modelo à lei sancionada pelo governador Silval Barbosa. O sistema terá oito mercados e centralizará em 30 municípios polo, onde há o maior movimento de pessoas, a geração das viagens para todo o Estado.

“Tão logo as adequações sejam feitas, sai o edital de licitação do novo Sistema de Transporte Intermunicipal. São mudanças que vão garantir benefícios aos usuários do serviço e aos operadores. Os usuários terão transporte com mais qualidade, mobilidade e tarifas justas, e os concessionários passam a ter segurança jurídica no setor podendo os realizar investimentos necessários, com retornos garantidos”, constatou a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni, se referindo ao cumprimento de decisão judicial e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Governo do Estado, a autarquia e o Ministério Público Estadual (MPE), em 2007. Na licitação por mercados, as linhas são interligadas em rede, conectadas de modo a melhorar a prestação do serviço, a exemplo do que acontece com a energia elétrica e telefonia no País. Modelo idêntico está sendo adotado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e em outros estados do País.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) possibilitou o planejamento do setor para posterior licitação e correção da falha legal e ainda sobrestou as execuções judiciais, desonerando assim os cofres públicos. Desde a prorrogação contratual das empresas concessionárias do transporte intermunicipal, em 1999, pelo antigo Departamento de Viação e Obras Públicas de Mato Grosso (DVOP), era alvo constante de ações judiciais, oriundas de denúncias formuladas pelo MPE e acatadas pelo Poder Judiciário. Algumas dessas ações, já transitadas em julgado, condenaram o Governo de Mato Grosso ao pagamento de multas diárias que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil por linha não licitada. Atualmente, os 104 contratos do transporte convencional (ônibus) estão todos vencidos.