Secretário diz que MT nunca se desenvolverá se não mudar política industrial no país
O secretário Estadual da Fazenda (Sefaz), Marcel de Cursi, defende aprovação de proposta que altera para 3/5 o quórum necessário para que incentivos fiscais sejam aprovados pelos membros do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Confaz). Atualmente, os incentivos são concedidos no Confaz apenas com a anuência de todos os membros, o que é considerado inconstitucional por estados prejudicados com a regra, como os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Cursi acompanhou recentemente o governador Silval Barbosa (PMDB) em reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar formas de contornar o problema que, segundo ele, impede o desenvolvimento das regiões “periféricas”. Governadores das regiões prejudicadas pressionam os ministros julgar uma DPF (Declaração de Descumprimento de Preceito Fundamental) que pode resultar em alterações nas regras de funcionamento do Conselho.
De acordo com de Cursi, após o parecer do Supremo sobre a constitucionalidade da lei número 24, de 1975 – lei esta que definiu as normas em vigor do Confaz, – o Congresso Nacional deverá aprovar uma nova proposta estabelecendo 3/5 de quórum para aprovação das concessões. O secretário espera que a nova lei respeite especificidades regionais e dê mais autonomia aos estados.
“É aceitável uma regulamentação de 3/5. A ideia é regulamentar a aplicação dos incentivos na votação e concessão de benefícios fiscais. Não existe, em uma democracia, unanimidade para nada. Só no Confaz. A Constituição de 88 não recepcionou esta unanimidade da lei 24. Precisa-se de uma declaração do Supremo para saber se a regra está valendo ou não. Como somos democracia e república, jamais podemos decidir por unanimidade. Sempre por maioria ou voto qualificado. Exemplo é o Supremo julgar o Mensalão. Se fosse por unanimidade, Supremo não condenaria”, observa.
O secretário da Sefaz afirma que o projeto a ser enviado ao Congresso deve contemplar quórum mínimo de 60% dos membros de uma mesma região do país e de 75% de todos os secretários do Confaz.
“Veja o exemplo da carne. 50% do boi vivo sai de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. Só que as indústrias estão em São Paulo. Por que o boi anda 1000 km. Perde 4 a 5 arrobas no trajeto, fica três dias sem comer e sem beber. Aí essa indústria abate a manda carne resfriada? Porque a indústrias estão concentradas na região de Presidente Venceslau. Eles dão incentivos. Governos cobram 5% e devolvem 14% à indústria”, acrescenta.
Ele aponta a falta de uma política nacional de industrialização como a grande causa da Guerra Fiscal. “Hoje 60% do crédito do BNDES para indústria vai para sul e sudeste. Concentração de crédito, de infraestrutura e de população. Desse jeito o interior nunca vai se desenvolver. Tem que encontrar uma forma de deslocar as pessoas para o interior. Mato Grosso nunca vai ter indústria. A doença é a falta de política nacional de industrialização. A guerra fiscal é a febre”, argumenta.
A DPF que aponta a inconstitucionalidade da lei 24/75 foi protocolada pelo Distrito Federal. A Guerra Fiscal tem início no governo de São Paulo, que foi o primeiro estado a publicar decreto de concessão de incentivo para carne no país. São Paulo foi o primeiro também a reduzir alíquota de ICMS para sobre produção de veículos.
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