Magistrada não vota recurso para analisar impactos sociais

Desembargadora Maria Erotildes Baranjack, relatora do agravo de instrumento impetrado pela prefeitura de Cuiabá adiou para segunda-feira o julgamento do recurso que tenta validar a lei que permite conceder à iniciativa privada os serviços municipais de fornecimento de água e tratamento de esgoto. O município recorreu contra a decisão do juiz Cézar Francisco Bassan que suspendeu no dia 25 de julho a sessão que aprovou, na surdina, o projeto alvo de polêmica e questionamento pela oposião, encabeçada pelo vereador Lúdio Cabral (PT) autor do recurso que suspendeu a lei.

A magistrada entende que o assunto em questão, é de extrema relevância devido a polêmica que o rodeia. A aprovação do projeto por 15 dos 19 vereadores já resultou em invasão ao prédio do Legislativo Municipal durante uma sessão, por servidores da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), que temem perder os empregos. Houve confusão e quase resultou em quebradeira, quando os parlamentares ficaram acuados no meio do plenário.

Maria Erotildes também levou em conta o impacto social que a aprovação ou não do projeto para conceder a Sanecap para a iniciativa privada pode causar. Por isso disse que vai analisar melhor durante o fim de semana, na polêmica lei que também já resultou em ação impretrada no Ministério Público Estadual (MPE) pelo sindicato dos trabalhadores da Sanecap juntamente com um fórum contra a privatização criado por diversas entidades civis e sindicatos.

Ao aceitar o mandado de segurança contra a aprovação do projeto impetrado por Lúdio, o juiz Cézar Francisco Bassan aceitou os argumentos alegados que a aprovação da proposta na Câmara de Vereadores ocorreu "a toque de caixa" e foi marcada por diversas irregularidades.