Proposta de mudança nas regras das licitações para a compra de concessões de emissoras é encaminhada à Casa Civil

O Ministério das Comunicações encaminhou à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de mudança nas regras das licitações públicas para a compra de concessões de emissoras de rádio e de televisão. O projeto, que deve ser encaminhado para o Congresso, foi preparado depois de uma audiência pública realizada em junho pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT). Na audiência foram debatidas denúncias de uso de empresas com sócios falsos, os chamados “laranjas” (falsos sócios), para ganhar o direito de explorar o serviço de radiodifusão. O aumento da caução – o valor mínimo para participar do processo – e o pagamento da outorga em parcela única foi uma das mudanças sugeridas.

Membro da comissão, o senador Pedro Taques (PDT-MT) destacou o trabalho realizado pelo grupo criado, no âmbito da comissão, para apresentar sugestões ao governo, que agora deve propor regras mais rígidas para as licitações. “Esse grupo de trabalho chegou à conclusão da existência de laranjas que se utilizam de documentos fraudados, de falta de condições econômicas. Agora nós conseguimos a aprovação disso na Casa Civil da Presidência. Tudo no sentido de fazer com que a comunicação seja um instrumento democrático, não para a prática de fraudes e ilícitos”, disse o pedetista.

Relatório

Além do anúncio do encaminhamento da proposta à Casa Civil, também foi apresentado ao colegiado o balanço das 25 reuniões realizadas no primeiro semestre. Neste período foram aprovadas 136 proposições, sendo 101 projetos de decreto legislativo (PDS) de autorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras.

As denúncias sobre a utilização de empresas em nome de “laranjas” para adquirir concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal foram um dos assuntos mais debatidos pelos senadores no primeiro semestre. Também se destacaram temas como desafios da inovação no Brasil; a proposta de um marco civil da Internet, em elaboração pelo governo federal; e a reforma do Código Florestal sob o enfoque da Ciência, da Tecnologia e da Inovação.