Empresa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta

A restituição do valor do imóvel adquirido no residencial San Marino está garantida por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as empresas Goldfarb e Ginco e o MPE em maio deste ano. Segundo o documento, os valores pagos pelos consumidores deverão se retornados com a correção de índices monetários previstos no contrato. Além disso, ficou acordada a apresentação de um projeto que destine os efluentes de esgoto e a elevação do muro que limitam o residencial.

A Prefeitura de Cuiabá também assinou o TAC mediado pelo promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos. A inclusão da administração pública foi necessária para garantir as intervenções acordadas, como o prolongamento da rua 5 até o cruzamento com a via do contorno, ligando à rodovia Emanuel Pinheiro no prazo máximo de 24 meses. Esta é um das medidas compensatórias em virtude do fechamento parcial do empreendimento. A ligação do Parque das Nações com as ruas próximas do residencial Milton Figueiredo também está prevista.

Outro lado - Por meio de nota, a empresa Gold Black informou que Eduardo Solteiro Esmeraldo Júnior já assinou o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal que é, hoje, a proprietária da unidade até a quitação integral do financiamento (alienação fiduciária). Por causa disso, "a restituição de valores por meio de distrato está inviabilizada".

Ainda assim, a empresa afirma está em contato com a CEF para realizar a "recompra" da unidade e restituição de valor ao cliente. Mas, "por se tratar de questão que envolve terceiros", a incorporadora esclarece que a operação demandará tempo. A Gold Black estima conseguir resolver a situação nos próximos dias e afirma que "entrará em contato com o cliente mantendo-o informado quanto aos prazos e procedimentos". (AA)