Empresários sustentam ilegalidade

Empresários e produtores rurais de Mato Grosso alegam que a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio (Tacin) pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) é ilegal. Nesta quarta-feira (27) representantes das federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura e Pecuária, das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) e outras entidades se reúnem com o secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, para discutir como a cobrança será feita.

Para o setor agropecuário, a ilegalidade está na ausência das unidades rurais na tabela de cobrança. Conforme explica o Departamento de Tributos da Federação de Agricultura e Pecuária (Famato), a regulamentação da lei que institui a Tacin justifica que a cobrança das unidades imobiliárias deverão ser conforme uma tabela presente na primeira versão da lei, de 1982, em que não consta metodologia para propriedades rurais, com exceção de unidades agroindustriais que possuam silos ou armazéns.

Neste caso, o advogado tributarista, Bruno Rocha, argumenta que as taxas podem ser cobradas em locais que têm à disposição o serviço do Corpo de Bombeiros, o que não é o caso das unidades rurais, que ficam longe do alcance da instituição.

Dentro da cidade, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL) ressalta que as taxas só podem ser cobradas sobre serviços prestados, e não sobre potenciais serviços a serem utilizados. Advogado da entidade, Otacílio Peron, afirma que como se trata de uma taxa, não poderia configurar na conta corrente das empresas a e afirma que a cobrança deverá ser para o proprietário do imóvel, não para os locatários. Por meio de nota, a Sefaz informou que a prorrogação do recolhimento da Tacin para o dia 31 de agosto será publicada hoje (27) no Diário Oficial do Estado.