Justiça suspende sessão do Legislativo que autoriza o Executivo a conceder empresa à iniciativa privada
Cuiabá: câmara e prefeitura recorrem de decisão
Presidente da Câmara, Júlio Pinheiro, desafia e diz que Legislativo aprovaria de novo projeto do Executivo
A prefeitura de Cuiabá e a Câmara de Vereadores vão recorrer da decisão do juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Cesar Francisco Bassan, que anulou a sessão na qual foi aprovado o projeto de lei autorizando a concessão da Sanecap à iniciativa privada.
Com a decisão de Bassan, a lei sancionada pelo prefeito perde a validade. Na determinação, em caráter de liminar, o juiz diz que a aprovação da lei foi “muito estranha”, já que o processo legislativo foi atropelado, numa votação “relâmpago”.
A anulação da sessão que aconteceu no dia 12 deste mês e dos projetos aprovados nela foi proposta, por meio de mandado de segurança, pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que alegou descumprimento do regimento interno da Câmara e falta de transparência na votação do processo.
Conforme a decisão do juiz, foi constatado que a Câmara Municipal e a prefeitura agendaram audiência pública para o mesmo dia e horário da votação plenária para discutir a questão do saneamento básico da capital. “Ora, de que adianta discutir com a sociedade para se chegar ao consenso do melhor a ser implementado para a população, se na mesma hora a matéria estava sendo votada no Plenário de Votações”, questionou o juiz.
Outro argumento do juiz para suspender a suspender a sessão e todos os atos subsequentes dela está no fato do prefeito em exercício, o vereador Júlio Pinheiro (PTB) ter encaminhado o projeto de lei que cria a Agência de Regulação de Serviço de Água e Esgoto, na qual autoriza a concessão da Sanecap, na manhã daquele mesmo dia, em caráter de urgência.
“Ou então a votação estava destinada para alguns vereadores apenas, cerceando o direito dos demais, já que não se deu a necessária publicidade da pauta do dia, vez que a matéria ingressou na Casa no mesmo dia às 8h30 e foi votada ainda no período da manhã do mesmo dia, com evidente atropelo do processo legislativo. O Poder Executivo que convocou a audiência pública, também enviou a matéria, objeto da audiência pública para ser votada na Câmara no mesmo dia e horário. É muito estranho”, escreveu o juiz Bassan na liminar.
Para o juiz, o assunto que mexe com a sociedade e por isso merece ampla discussão. “Jamais poderia ter sido aprovada da maneira como se conduziu o processo legislativo”, escreveu o juiz Bassan.
O procurador-geral do Município, Fernando Biral, disse que a decisão do juiz é contra a Câmara Municipal, mas que a prefeitura também será intimada, e nesse caso, caberá espaço para que o Executivo também recorra da decisão, proferida em caráter liminar.
A assessoria de comunicação da prefeitura informou ontem que o plano de saneamento da Capital continuará a ser discutido por meio de audiência pública. Ontem foi realizada audiência no centro comunitário do CPA I, atendendo os bairros da região norte do município. Na próxima semana as audiências serão realizadas na região leste e sul.
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