Mato Grosso apoia novo Fundo de Participação dos Estados

"Mato Grosso deve apoiar o projeto de lei que cria os novos critérios para divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) proposto pelo senador Randolfe Rodrigues". A afirmação do secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, foi feita após extensa análise técnica do projeto que diminui a distorção histórica na divisão dos recursos federais aos estados. A nova divisão passaria a vigorar parcialmente (10%) em janeiro de 2013, substituindo gradativamente o atual modelo até 2018.

Segundo o secretário Edmilson, "essa implementação gradativa é positiva, pois oferece tempo de adaptação aos estados. Existe uma outra proposta em tramitação que recompõe a base do FPE, garantindo que nenhum Estado tenha sua receita reduzida. Agora, analisando somente esse projeto de lei, Mato Grosso poderá ter um incremento justo de R$ 600 milhões".

O secretário adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, frisou a importância de toda a bancada federal mato-grossense conhecer o projeto de lei. "Nossos técnicos estão à disposição dos deputados e senadores para prestar qualquer esclarecimento e mesmo apresentar os vários cenários possíveis de mudança da proposta. Temos que destacar que esse projeto de lei utilizou como base um estudo técnico realizado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), é uma proposta consistente e que já conta com grande apoio nacional", destacou.

O projeto de lei em debate no Senado prevê a distribuição dos recursos do FPE obedecendo aos seguintes critérios:

- 25% do montante total será entregue aos estados de acordo com a distância existente entre o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) registrado por um Estado e o IDH da própria Unidade da Federação;
- 10% distribuído de acordo com a evolução do IDH;
- 13% de acordo com o inverso da renda per capita;
- 22% do total será entregue de acordo com a proporção populacional;
- 5% de acordo com a proporção da superfície territorial;
- 5% de acordo com o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada;
- 5% de acordo com o coeficiente de cobertura de esgoto domiciliar;
- 5% observado a proporção de unidades de conservação e áreas indígenas;
- 10% partilhado de acordo com a proporção inversa do Produto Interno Bruto (PIB) de cada Unidade da Federação, sendo obedecido o limite máximo de 10% de fator de partilha, e a fração restante redistribuída aos demais estados e Distrito Federal.

Caso o projeto de lei seja aprovado com teor inalterado, o Índice de Participação de Mato Grosso será elevado de 2,3% para 3,5%, isso no atual cenário, com os cálculos realizados por técnicos do grupo de trabalho que estuda o tema no Confaz, porém a proposta prevê que o índice de cada Estado será calculado anualmente pelo Tribunal de Contas da União. "Os atuais R$ 1,1 bilhão previstos para este ano seriam elevados para R$ 1,7 bilhão. Mesmo com essa evolução, nós estaríamos na 17ª posição no ranking de recebimento de fundos do FPE", pontuou o secretário Edmilson dos Santos.

A aprovação e regulamentação do novo FPE devem acontecer em no máximo um ano e cinco meses. Esse é o prazo limite para que os estados não corram o risco de terminar sem o FPE a partir de 1° de janeiro de 2013. A necessidade da mudança na distribuição do Fundo foi fruto de uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo Estado de Mato Grosso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar n° 62/1989. Essa é a lei que atualmente estipula a participação de cada ente federado dentro do FPE. Pela decisão do STF, publicada no mês de maio de 2010, a União deverá colocar em prática um novo modelo de distribuição de recursos a partir de janeiro de 2013.