Tendência é que Dilma Rousseff vete os dispositivos da LDO que limitam o déficit e que incluem a emissão de títulos do Tesouro Nacional nas despesas
Congresso impõe meta fiscal rígida ao governo
Em um sinal de independência em relação ao Executivo, o Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 com modificações que impõem um freio aos gastos públicos e mais transparência nas operações com títulos públicos. Os parlamentares também agiram em causa própria e protegeram de possíveis contingenciamentos os valores destinados às emendas individuais. A tendência é de que esses e outros pontos polêmicos sejam vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT), o que pode gerar mais desgaste no relacionamento com deputados e senadores.
O Congresso manteve a proposta de superávit estimada pelo governo federal, de R$ 139,8 bilhões para a União, estados e municípios, mas limitou os abatimentos. Fica permitida apenas a dedução de R$ 40,6 bilhões, referentes a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, os parlamentares incluíram uma emenda, proposta pelo DEM, limitando o déficit público nominal (receita menos despesas, incluindo os juros para pagamento da dívida) a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB).
Analistas dizem que aumento de gastos em 2012 é imprudente
No papel, as metas de superávit e de déficit nominal são interessantes, mas dificilmente serão cumpridas. Essa é a avaliação de especialistas consultados pela reportagem. De acordo com o economista Rafael Bistafa, da consultoria Rosenberg & Associados, a LDO foi feita com base em um cenário de redução de juros, o que dificilmente ocorrerá. “Neste ano as despesas estão controladas, mas é muito mais por postergação de despesa do que por controle efetivo”, afirmou.
Segundo Bistafa, as perspectivas são de alta no gasto público. “Além do reajuste real para aposentados, os investimentos para os eventos esportivos no Brasil vão exigir mais recursos públicos, o que dificulta chegar à meta de superávit primário”, acrescentou.
O professor de Economia Másimo Della Justina, da Escola de Negócios da PUCPR, pondera que o reajuste para aposentados e salário mínimo têm um certo efeito multiplicador de renda, mas critica a forma como o governo concede esses benefícios. “Primeiro está se distribuindo a renda, para depois esperar que a economia acompanhe esse crescimento. Seria melhor que fosse o contrário. O governo brasileiro se apressa em distribuir o que ainda não tem, além de criar mais problema para a Previdência, que já é deficitária.”
O cenário econômico externo também é ignorado pelo Brasil, na avaliação de Justina. “Estamos em um momento otimista, mas muitas nuvens podem se aglomerar em cima da nossa economia. Parece que se esquece que a dívida brasileira é de R$ 1,3 trilhão.” O analista da Rosenberg, entretanto, pondera que a LDO apenas aponta as diretrizes para o ano que vem, e por isso não é necessário uma preocupação tão grande com o cenário mundial.
Mais eficiente
Para o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, há outros mecanismos mais eficazes de reduzir o gasto público. “O ideal seria fixar o crescimento das despesas correntes, essencialmente a de pessoal, a uma taxa 2 pontos porcentuais ou em 50% inferior ao crescimento previsto para o PIB”, afirmou em análise enviada por e-mail. “Este seria um mecanismo eficiente e saudável para garantir a continuidade da execução de gastos importantes com o custeio, mas promovendo um caminho natural para abrir espaço ao investimento e ao aumento do esforço primário”, acrescentou. (RF)
Cochilo
O relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), disse que o teto do déficit passou por causa da desatenção do Planalto. “Eles [governo] cochilaram na negociação e isso acabou entrando, mas acho que será vetado”, disse Moreira. “Quando fechamos o acordo, disse claramente que era contra essa nova meta. A tendência é vetar”, afirmou o líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Segundo ele, as duas metas são incoerentes para a atual situação econômica.
O líder do DEM, deputado Claúdio Cajado (BA), disse que a meta pode ser alterada, caso o governo justifique. Mas ele ressaltou que a medida é um “avanço”. “Todos os países da Europa trabalham com déficit nominal e o que nós queremos é que o Brasil não fique vulnerável. Se o governo vetar esse artigo, vai ter de explicar”, afirmou Cajado.
Mas é bem isso que deve ocorrer, pois seria muito difícil cumprir essa meta. Em 2010, o déficit nominal foi de 2,6%. De janeiro a maio deste ano, essa conta negativa foi em 2,24% do PIB, segundo dados do Banco Central. Para 2012, o governo federal estimava ter resultados melhores, mas os parlamentares transformaram a expectativa em meta. Em 2013, o déficit deverá cair para 0,46% e, em 2014, a projeção é de superávit de 0,05% do PIB. Esses cálculos consideram superávit primário de 3,10% do PIB entre 2012 e 2014.
BNDES e Lei Kandir
A presidente Dilma também deve barrar o dispositivo que obriga que as emissões do Tesouro Nacional sejam discriminadas no orçamento. A emenda, proposta pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), dá poderes para o Congresso analisar as operações de subsídio ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que desde 2009 recebeu quase R$ 290 bilhões do Tesouro Nacional. Com a mudança na lei, as emissões entram como despesa primária, o que obriga a obtenção de superávits maiores. Por isso o Planalto não concorda com a medida.
Outros pontos aprovados na tarde de ontem devem ser vetados, como a previsão de reajuste para fiscais agropecuários e de recursos mínimos para cobrir perdas com a desoneração das exportações dos estados, instituída pela Lei Kandir. A LDO aprovada pelos congressistas diz que o orçamento de 2012 deveria destinar R$ 3,9 bilhões para essas compensações.
Emendas
De acordo com o relator da LDO, o artigo que impede o contingenciamento das emendas individuais, até o limite do saldo da reserva de contingência (aproximadamente R$ 6 bilhões), não deve ser vetado pela presidente Dilma. Na prática, a “proteção” das emendas não significa muita coisa – o orçamento não é impositivo –, mas ela foi elogiada pelos parlamentares. “O texto acaba com o balcão de negócios que viraram as emendas, com o toma lá, da cá”, disse o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA) à Agência Câmara.
A LDO contém as diretrizes gerais e as prioridades do governo para o próximo ano. O detalhamento dos programas será feito na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é encaminhada pelo governo federal e analisada pelo Congresso no segundo semestre.
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