LDO propõe prazo para TCU paralisar obra irregular

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) terão um prazo de 25 dias para analisar os processos de auditoria nas obras públicas e decidir se suspendem uma obra com indícios de irregularidade grave, segundo acordo fechado na noite desta terça-feira (12) pelo relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), com os líderes dos partidos políticos.

Além do prazo de 25 dias para os ministros do TCU, o acordo fechado ontem prevê que os gestores dos órgãos e entidades nos quais foram identificadas supostas irregularidades tenham 15 dias para se manifestar. O prazo total para a decisão sobre a obra ficou em 40 dias (25 mais 15).

Na LDO deste ano, uma obra pode ser paralisada no momento em que os auditores do TCU constatarem indícios de irregularidades graves. No projeto de lei da LDO para 2012, o governo federal propôs que a paralisação só ocorra depois da manifestação de um ministro do TCU sobre as supostas irregularidades ou do colegiado do Tribunal.

Com isso, o governo pretendia evitar que um empreendimento fosse interrompido a cada novo indício de irregularidade apontada pela área técnica e antes de uma análise mais profunda na esfera dos ministros.

A oposição foi contra a proposta do governo, mas ontem aceitou votá-la desde que fosse fixado um prazo para a decisão do TCU.

INSS

O parecer do relator da LDO determina, também, que a lei orçamentária de 2012 tenha recursos para conceder reajuste real aos aposentados do INSS que ganham acima do salário mínimo.

O aumento real em 2012 para os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais de um salário mínimo foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e acolhido pelo relator. Segundo a proposta, a política de ganhos reais será definida em articulação com as centrais sindicais e as entidades representativas dos aposentados.

A proposta de Paim é que seja concedido aos aposentados um percentual de aumento real igual ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), mesmo critério utilizado para a correção do salário mínimo.

Por causa do ajuste fiscal determinado neste ano pela presidente Dilma Rousseff, que resultou no corte quase completo das emendas parlamentares, o relator incluiu em seu parecer um dispositivo que obriga o governo a explicitar sua política fiscal para o próximo ano na lei orçamentária. Desta forma, o governo terá que dizer qual será o redutor do superavit primário ainda em agosto e terá que trabalhar com ele na programação orçamentária e financeira, a ser definida por decreto presidencial em janeiro próximo --o chamado decreto de contingenciamento.

Com o novo dispositivo, os parlamentares desejam agora que suas emendas ao Orçamento sejam, pelo menos, empenhadas, mesmo que sejam pagas nos exercícios seguintes. Ou seja, sejam inscritas como restos a pagar. O empenho é a autorização para o gasto. Os parlamentares da base do governo garantiram ontem que a presidente Dilma vetará esse dispositivo.

O relator da LDO atendeu a um pedido do deputado Gilmar Machado (PT-MG) e retirou do seu parecer o artigo que permitia que a meta do superavit pudesse ser reduzida em até R$ 6 bilhões com as emendas parlamentares. Ficou mantido apenas o desconto dos investimentos do PAC, até o limite de R$ 40,6 bilhões.

O deputado Márcio Moreira acolheu também destaque do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) para retirar do texto da LDO a autorização para que os investimentos possam ser executados pelo governo, dentro do critério do duodécimo, mesmo sem a aprovação do Orçamento.

O relator aceitou ainda o destaque do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que determina a inclusão na lei orçamentária de toda a emissão de títulos do Tesouro Nacional, quaisquer que seja a finalidade e a despesa que fará face. Esse destaque é uma ampliação da emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que queria incluir no Orçamento apenas as emissões de títulos para o BNDES e para o Fundo Soberano.

Da forma que está redigido os parlamentares da base do governo disseram ontem que o destaque de Rogério Marinho será vetado pela presidente Dilma. O parecer do relator da LDO foi aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento e vai agora a votação no plenário do Congress