Com apoio do presidente José Riva, foi confirmado à presença do presidente do TCE na Assembleia Legislativa
Emanuel Pinheiro sai na defesa do MT Saúde

Em decisão unânime os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) "decretaram" a extinção do plano de saúde dos servidores públicos, o MT Saúde. Na avaliação dos membros do TCE, o plano é inconstitucional e, conseqüentemente, ilegal.

Em tese, os conselheiros analisavam uma consulta da Prefeitura de Diamantino sobre uma possível implantação de um plano de saúde para os servidores públicos daquele município, com custeio parcial ou totalmente dos cofres municipais, mas o TCE colocou a implantação do MT Saúde no centro da discussão paralela e a decisão vale como determinação ao governo estadual.

Um dos Conselheiros declarou que o governo do Estado não pode sustentar um plano de saúde privado para os servidores com o dinheiro dos cofres públicos.

As declarações causaram desconforto à sociedade, servidores e ao parlamento estadual.

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), fez uso da tribuna nesta quinta-feira para defender a não extinção do MT Saúde que beneficia mais de 40 mil servidores públicos e dependentes. O parlamentar cobrou explicações da mesa diretora para que peça esclarecimentos do Tribunal de Contas, pois o fato de se colocar o assunto publicamente vai acabar gerando intranqüilidade e temor dos prestadores de serviços em atender os conveniados, deixando o medo de não serem ressarcidos de suas despesas, podendo suspender o atendimento. 

“Quero acreditar que houve um mal entendido, não acredito e não aceito que o TCE iria colocar servidores e familiares em situação de risco”, declarou.

Pinheiro disse que o TCE é um órgão que zela ao extremo pela fiscalização e a ordem administrativa no Estado, é o órgão responsável em dar a última palavra, porém, não tem competência legal para extinguir o MT Saúde que foi criado por uma lei complementar e só outra lei poderia fazê-lo”, destacou o parlamentar.

Para Pinheiro a forma em que esta repercutindo o caso, pela seriedade do TCE, coloca em risco o crédito do Instituto deixando em xeque milhares de conveniados, colocando em jogo a credibilidade e a transparência da autarquia. “O zelo e a credibilidade do MT Saúde deve ser responsabilidade de todos, das autoridades e servidores públicos e sociedade”, expressou Emanuel.

O presidente da “Casa”, deputado estadual José Riva (PP), parabenizou Emanuel Pinheiro pela iniciativa de provocar o debate em defesas dos servidores que utilizam o plano.

José Riva confirmou ao deputado Emanuel Pinheiro e aos parlamentares que nesta segunda-feira (04), às 14hs o presidente do TCE, Valter Albano, estará na AL para esclarecer o assunto.  

De acordo com Pinheiro o plano tem por objetivo possibilitar o acesso dos servidores a uma assistência médica de qualidade a um baixo custo. Por ser uma instituição sem fins lucrativos não tem propósito de concorrência com o mercado particular de saúde. 
 
Saiba mais sobre o MT Saúde 
 
Criado pela Lei Complementar 127, de novembro de 2003, o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso-Mato Grosso é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, tendo suas atividades
supervisionadas pela Secretaria de Estado de Administração (SAD).

A finalidade do MT Saúde é a realização de assistência à saúde aos servidores, ativos, inativos pensionistas e temporários (interinos) do Estado de Mato Grosso, bem como seus dependentes (cônjuges, filhos menores de 18 anos, filhos maiores incapazes sob curatela, e filhos maiores de 18 e menores de 24 anos, cursando nível médio ou superior), agregados (ex-cônjuges, separados judicialmente ou divorciados, com direito a pensão alimentícia desde que conste do processo judicial que o titular garantirá a saúde. Pai e Mãe, e menores de 18 anos sob guarda judicial do titular).