TJ define realização de concurso para Cartórios

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) se reúne extraordinariamente nesta quinta-feira (30) à partir das 14 horas para discutir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Pedido de Providências nº 42/2011 rque trata da realização de Concurso Público para mais de 100 cargos de tabeliães extrajudiciais de cartórios de 83 municípios do Estado, segundo o último levantamento feito pelo CNJ.

Estes números podem ter sido alterados diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) atendendo a recursos dos atuais tabeliães que ganharam a vaga por hereditariedade, o que contraria a Constituição Federal de 1988.

Em pelo menos 31 cidades do Estado existem mais de um cartório em situação irregular, sendo que os 3 maiores municípios, Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, os que aparecem com maior número de situações irregulares que somente serão corrigidas através de concurso público. Existem ainda outros problemas, como concursos públicos realizados no passado e que não foram providos por decisão do próprio Tribunal de Justiça que demandou ações que até hoje correm em sede do Supremo Tribunal Federal.

A sessão foi convocada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que aguarda também a apreciação de um mensagem na Assembleia Legislativa que prevê a criação de mais cartórios em Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, com o desmembramento dos atuais, para atender melhor a população e evitar que apenas algumas unidades destas prestem serviços à sociedade como um todo.

Para o presidente é imperioso se solucionar a questão e realizar os concursos para cumprimento da Constituição Federal. Na sessão de hoje, deverá haver autorização do Pleno para que a presidência dispare os processos para realização dos concursos públicos que, se acontecerem nos próximos dias, podem regularizar uma situação que se arrasta desde 1988 quando a Constituição Federal considerou que o preenchimento destas vagas teria que se dar por concurso público e não mais por critérios de hereditariedade, ou seja, passando de pai para filho.

A decisão do então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que em 23 de janeiro de 2010 já havia colocado em suspeição 7.828 cartórios entre os 14.964 existentes em todo o país.

Em janeiro existiam em Mato Grosso 163 cartórios em 104 municípios em situação irregular, após a checagem e as defesas dos titulares, restaram no país 5.561 cartórios com preenchimentos irregulares.

Só que este número não é definitivo e pode ser alterado já que ficaram constatados que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça fará diligências para apurar a regularidade, visto que nas análises feitas de forma individualizada 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento.

Resta ainda outra investigação em curso, em relação a 153 cartórios-fantasmas que atuam no país, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizações legais para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da analise dos casos pelo CNJ.

A corregedoria determinou ainda que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, que é de R$ 24,117. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.

Mato Grosso tem 106 cartórios cuja titularidade foi declarada vaga e que, por isso, poderão ser submetidos a concurso público, seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número representa 47,9% do total de cartórios em funcionamento no Estado.

Mais da metade dos cerca de 14 mil cartórios do país é administrada por não-concursados. Em todo o Brasil, o número supera as 5 mil pessoas, segundo levantamento feito pelo Conselho. A lista inclui cartórios de registro civil, de imóveis, de notas e de protesto. Em Mato Grosso, que tem ao todo 342 cartórios, chamados oficialmente de serventias, são quatro cartórios em Cuiabá, quatro em Várzea Grande e 153 em diversos municípios do interior do Estado