Recente, legislação permite clientes em primeira meia hora a não pagarem
Pantanal vai à Justiça contra lei sobre estacionamento

O Pantanal Shopping Center conseguiu por meio de liminar, concedida pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, não ter que isentar clientes que usarem o estacionamento do estabelecimento por até meia hora.

O mandado de segurança ingressado pelo Pantanal vai de encontro com o artigo 175, parágrafo único, da lei complementar número 231, de 2011.

A lei, de autoria do atual presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Júlio Pinheiro (PTB), e do vereador Marcus Fabrício (PP), foi aprovada há um mês por unanimidade do legislativo e sancionada, em seguida, pelo prefeito Chico Galindo (PTB). Conforme a proposta, a isenção é garantida para clientes que usarem o estacionamento pelo período de ate meia hora.

De acordo com Pinheiro, o recurso obtido pelo shopping demonstra claramente que o mesmo se importa, em primeiro lugar, com o "lucro pelo lucro".

"Creio que isso demonstra a completa falta de compromisso do Pantanal Shopping com o interesse público. Além disso, faltou bom senso para que um mínimo de reconhecimento do valor da sociedade como cliente das lojas estabelecidas ali. Não precisa dizer mais nada", argumentou.

De acordo com informações da assessoria da Câmara, a mesa diretora determinou vai entrar com um recurso judicial junto ao Tribunal de Justiça para derrubar a liminar.

Porém, ao MidiaNews, o consultor jurídico da Casa, advogado Emanuel Figueiredo, afirmou que não será possível por parte do legislativo tomar qualquer medida em relação ao Shopping, já que a lei foi sancionada e agora cabe ao executivo recorrer da liminar concedida.

"Pelo menos no meu entendimento, como se trata de uma lei que já está em vigência, seria a Procuradoria Geral do Município e não a Câmara a atuar nesse momento", informou.

Procurado pela reportagem, o procurador-geral do município, Fernando Biral, não foi encontrado para afirmar as medidas que serão tomadas pelo município.

Outro lado

O Pantanal Shopping também foi procurado para comentar o motivo que o levou a entrar com recurso contra a lei, porém a assessoria da empresa estava indisponível. Atualmente, clientes que entram no estacionamento do shopping não pagam os primeiros vinte minutos.