Extinção do MT Saúde deve provocar melhorias nas políticas públicas

A determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) de extinguir o MT Saúde, plano de saúde dos servidores públicos, feita na sessão plenária desta terça-feira (28), deve obrigar o governo do Estado a implementar melhorias nas políticas públicas de saúde. A avaliação é do presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Gilmar Soares Ferreira.

Para ele, o MT Saúde oferece péssimas condições de atendimento. “Esperamos que essa determinação force o governo do Estado a investir na saúde para que atenda a contento a população mato-grossense, especialmente no âmbito da Educação, que contribua para a redução de doenças laborais e, consequentemente, para a promoção da saúde dos trabalhadores”, ressaltou o sindicalista.

Na avaliação dos membros do TCE, o plano é inconstitucional e, consequentemente, ilegal, o que resultou na decisão unânime de extinção do MT Saúde. Segundo o conselheiro relator Waldir Teis, em quatro anos mais de R$ 116 milhões dos cofres públicos foram destinados ao plano. "Ocorre o seguinte, a criação ou ônus de planos de saúde para servidores públicos, e na verdade trata-se de (prestação de) serviços de saúde, a Constituição da República é bem clara ao remeter de que a competência é do SUS (Sistema Único de Saúde)...Não se pode permitir que o contribuinte comum pague com seus impostos os serviços do plano de saúde”.

Os conselheiros analisavam uma consulta da prefeitura de Diamantino sobre a possível implantação de um plano de saúde para os servidores públicos daquele município, com custeio parcial ou total dos cofres municipais, mas o TCE colocou a implantação do MT Saúde no centro da discussão paralela e a decisão vale como determinação ao governo estadual. O presidente do Tribunal, conselheiro Valter Albano, em consonância com o parecer de Waldir Teis, ressaltou que a criação do plano foi “uma infelicidade”. "Assim como foi a criação daquela quem ninguém controla, a MT Fomento", acrescentou.

O MT Saúde - Criado pela Lei Complementar 127, de novembro de 2003, o MT Saúde é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, tendo suas atividades supervisionadas pela Secretaria de Estado de Administração (SAD). A finalidade é a realização de assistência à saúde aos servidores, ativos, inativos pensionistas e temporários (interinos) do Estado de Mato Grosso, bem como seus dependentes e agregados.