Em relatório, comissão faz quatro recomendações ao Executivo

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Sinop tem o prazo de 30 dias para informar ao Poder Legislativo sobre as providências tomadas a cerca das recomendações feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Táxis, em relatório.

Ao todo, os vereadores que investigaram as possíveis irregularidades nas concessões dos pontos de táxis no município fizeram quatro recomendações ao Poder Executivo, em relatório, com o objetivo de regulamentar a as permissões de explorações dos pontos.

O relatório da CPI dos Táxis foi apresentado ontem, pela 1ª secretária da Câmara de Vereadores de Sinop e relatora da Comissão, Leozenir Severo. A CPI concluiu os trabalhos no dia 21 deste mês, antes do fim do prazo regimental de 60 dias, o qual terminou no último domingo (26). Com 25 páginas, além dos anexos, o relatório é a síntese do aferido pela CPI, por meio de análise de documentos, visitas in loco aos pontos de táxi e oitivas de pessoas direta ou indiretamente ligadas às referidas concessões. Além do corpo do relatório, a comissão, composta por sete vereadores e sob a presidência do 2º secretário da Casa, Fernando Assunção, respondeu aos sete questionamentos feitos pelo requerente, Francisco Junior, e fez apontamentos e recomendações de regularização e mudanças na legislação ao Poder Executivo:

1 - A comissão recomenda que um cadastro único, informatizado, de requerentes de permissões da exploração de pontos de táxis seja criado, para que não haja favorecimento, ou supostos favorecimentos aos novos permissionários, uma vez que apurou-se que os protocolos de pedidos de permissão são feitos de maneira aleatória, não ficando claro o princípio da isonomia na administração publica.

2 – Como os alvarás expedidos pela Prefeitura de Sinop colocam em campo de observações o termo “A EMPRESA”, a Comissão recomenda que este termo (A EMPRESA) seja substituído, pois poderá ocasionar erros diante da interpretação jurídica da Lei Municipal, já que, atualmente, 100% dos permissionários são pessoas físicas e devendo, nesse sentido, adequar-se ao que a Lei impõe às pessoas físicas e não às empresas ou pessoas jurídicas.

3 – A CPI constatou que a Lei Municipal nº 884/2005, de 22 de novembro de 2005, regulamentada pelos Decretos nº 66/2010 e 273/2010, é falha no que tange as penalidades quanto a doação, sublocação, e exploração do serviço por pessoas físicas. Por isso, recomenda ao prefeito Juarez Costa que requisite, com a devida urgência, que a presente Lei Municipal seja reformulada e que siga critérios já elencados na lei de concessões de serviços públicos, pois essa é clara, onde coloca que esta modalidade tem de ser realizada a partir de licitação ou que sejam definidos critérios puramente específicos para a contratação de tais serviços, e que a mesma também trate das sanções, punições e até suspensões das permissões concedidas, caso o permissionário não de adéque as novas especificações. A CPI também recomenda, nesse caso, que o Poder Legislativo Municipal seja fiscal desta modalidade de serviço público.

4 - Diante das visitas in loco, foram detectadas diversas irregularidades praticadas pelos permissionários. Para tanto, a Comissão recomenda que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, supervisione, fiscalize, bem como julgue e aplique as sanções cabíveis a cada caso. E que realize vistoria in loco e posteriores notificações às partes, para que comprove efetivo direito de ser permissionário de pontos de táxis, sendo isto relacionado àqueles que, aparentemente, não estejam adequados à lei e que, se comprovadas irregularidades, as permissões sejam canceladas imediatamente.

Durante os trabalhos, que tiveram início no fim do mês de abril, além dos taxistas nos pontos visitados, seis pessoas foram ouvidas oficialmente, sendo o denunciante dos possíveis casos de irregularidades nas concessões, o taxista Estanislau Adão Hintz; o presidente do Sindicato Regional dos Taxistas (Siditaxi), Valdevino Lopes da Silva; dois servidores da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, Márcia Pacheco (responsável pelo Setor de Denúncias e Reclamações, hoje, agente de trânsito) e Valdir Pereira (chefe do Departamento de Fiscalização e Transportes); o taxista José Antonio Miranda, que faz parte de um grupo que está criando a Cooperativa de Táxi de Sinop, e o secretário Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, Julio Dias.

Conforme o relatório, foram realizadas visitas nos pontos da Rua das Orquídeas – Banco Bradesco e Hospital Dois Pinheiros; Rodoviária; Avenida das Itaúbas – Pronto Atendimento; Aeroporto; Avenida das Sibipirunas – HSBC; Avenida dos Jacarandás – Hospital e Maternidade Jacarandás e Reserva R-23; Rua Colonizador Enio Pipino – Galpão Gaúcho; Avenida dos Flamboyants – Hospital Santo Antônio; Rua das Violetas – Loja Thaisa; Avenida das Figueiras – Casa Aurora I; e Rua João Pedro Moreira de Carvalho – Atacadão.

Ainda no relatório, foram respondidos aos sete questionamentos feitos pelo requerente da CPI dos Táxis, o vereador Francisco Junior:

1- Qual o critério utilizado para a estipulação de novos pontos e vagas, bem como para concessão das permissões do uso dos pontos?

2 - Porque há pontos de táxi com mais veículos que o número de vagas?

3 - Porque não há demarcação em todos os locais de pontos?

4 - Porque o ponto número 27 (instalada na localidade onde será implantada uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento) foi criado, sendo que a unidade de saúde ainda não foi inaugurada?

5 - É permitido o aluguel dos pontos de táxi?

6 - É permitida da concessão a terceiros?

7 - Se os verdadeiros donos das concessões estão realmente trabalhando?

O requerimento da CPI foi apresentado e deferido durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Sinop, no dia 18 de abril. Cópias do relatório - que contem documentos de formação da CPI, legislação pertinente sobre o assunto, fichas empresariais dos taxistas ativos cadastrados no município, relação nominal de todos os permissionários e seus respectivos pontos, cópia da DAM de transferência de ponto de táxi emitida pela Prefeitura de Sinop, cópia do relatório simplificado de empresas – ramo taxistas emitido pela Prefeitura, parecer jurídico do quesito nº 05 do Requerimento 009/2011 (É permitido o aluguel dos pontos de táxi?), atas das reuniões e ofícios expedidos e DVDs contendo as oitivas realizadas pela Comissão – serão enviadas à 3ª. Promotoria de Justiça de Sinop do Ministério Público (MP) do Estado de Mato Grosso, ao prefeito Juarez Costa e ao secretário Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Sinop, Julio Dias.

Veja o relatório completo no link http://www.camarasinop.mt.gov.br/index.php?mega=documentos&cat=Resumo.

Também fizeram parte da comissão, os vereadores Ademir Bortoli, Gilson de Oliveira, Jonas de Lima, Sergio Palmasola e Tony Lennon.