CDL Cuiabá define cobrança e Fundo como aumento de Carga Tributária

Sobre o requerimento endereçado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), protocolado hoje, 16, por meio da Federação das CDLs, objetivando a revisão da data de vencimento e cobrança de Taxa de Segurança Pública (TASEG) e Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN),  o presidente  da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Paulo Gasparoto, esclarece que não se trata somente da surpresa, pois a classe empresarial lojista não foi avisada. “Mas, principalmente, pelo entendimento de que há de novo aumento de carga tributária, quando supúnhamos que estávamos caminhando para a redução de impostos e taxas”, define ele, apontando que a solicitação do segmento lojista é de que haja, pelo menos, “a imediata suspensão da cobrança das taxas TASEG e TACIN, as quais têm vencimento no dia 30 próximo, para que seja revisto o critério adotado pela Sefaz, no tocante ao sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, bem como para analisar a capacidade tributária das empresas”.

Gasparoto explica que as duas novas taxas são fundamentadas no Decreto nº 2063 de 2009, e oneram até pequenas e microempresas como valores superiores a R$ 500,00. “São cerca de 40 mil empreendimentos que compõem o Supersimples Estadual e estão sendo obrigados a pagar tais valores, cuja média nunca é inferior a R$ 500,00 cada taxa”, protesta o dirigente lojista.

A CDL, segundo o advogado Otacílio Peron, não pretende discutir, neste momento, a legalidade ou não da cobrança das referidas ‘taxas’, “mas apenas evidenciar alguns aspectos relevantes, sobretudo no tocante ao sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, posto que, em seu artigo 10, a lei estabelece que é o proprietário do imóvel, o responsável pela adimplência da TACIN. No entanto, a SEFAZ, de forma simplista e cômoda, emitiu notificação de lançamento contra os estabelecimentos comerciais, baseada na inscrição estadual de cada empresa”.

O advogado pontua como “pior ainda o fato de que o comerciante, em caso de inadimplência, esteja sujeito a ver tal valor ser duplicado e lançado no Conta Corrente Fiscal, tendo como uma das conseqüências a apreensão de suas mercadorias nos postos fiscais, bem como a cobrança antecipada do ICMS, o que redundará num verdadeiro absurdo, vez que os fatos geradores são totalmente distintos”.

Fundo - Antes de aumentar impostos, os administradores públicos devem repensar os gastos, vem pontuando a CDL Cuiabá em várias ocasiões e a cada dia em que fica demonstrado que este fator é um dos grandes responsáveis pelo aumento de carga tributária e também um dos gatilhos da Inflação, gerando a partir daí, mais artifícios que oneram o comércio, consumo/consumidor e a produção – entre eles alta de juros, de IOF, etc.

Agora a crítica é com relação ao Fundo de Combate à Pobreza e Desenvolvimento da Saúde e Segurança. De acordo com o presidente da entidade, Paulo Gasparoto, a maior contrariedade é sobre a forma como se pretende editar o projeto. “A elevação da carga tributária, por meio de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicada a todas as operações e em toda a cadeira produtiva trará um ônus grande não só ao empresariado, mas também ao consumidor, pois os impostos refletem no preço na ponta final”. Gasparoto conclui, portanto, que não é contra o Fundo, mas a forma como o governo editou o projeto.