Arenápolis: Executivo recebe autorização para declarar terrenos como de interesse social

O projeto que solicita autorização legislativa para que o Poder Executivo declarar de interesse social, para fins de desapropriação, alguns imóveis urbanos sem benfeitorias, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Arenápolis.

A área a ser desapropriada servirá para instalação de indústrias e atividades correlatas, e estão localizados na Quadra 16 da planta geral do município, lotes de números 02, 03, 04, 011, 012, 013, 014, pertencente à empresa IMCOL – Imóveis e Colonização Ltda de propriedade de Valdomiro Eduardo sobrinho.

Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência, urgentíssima, no processo judicial ou extrajudicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, e alterações posteriores.

O preço do lote foi calculado com base no valor constante do cadastro de imóveis do município, resultando no valor de R$ 2.431,54 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) para os lotes de n.º 02, 03, 04, 011, 012, 013 da quadra 016, do loteamento Jardim Canaã e R$ 2.971,88 (dois mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) para os lotes de n.º 01 e 014 da quadra 016 do Loteamento Jardim Canaã.

O projeto de lei aprovado foi encaminhada para a sanção do executivo.