Aprovados sete Projetos de Lei do Poder Executivo

Durante a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Sinop, os parlamentares aprovaram sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, e 17 indicações dos vereadores de melhorias para as áreas de infraestrutura, obras, trânsito, segurança, educação, saúde, meio ambiente e administração.

Dos Projetos de Lei aprovados, um promove alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3,3 milhões; outro autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação Filhas de São Camilo; outro autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (Saaes), a receber em doação da Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda., imóveis urbanos para a implantação do Sistema de Captação de Água Tratada do município; e dois autorizam o Poder Executivo a firmar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público do município, cedendo salas para uso da Associação de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Mato-grossense (Ecodam), até 31 de dezembro de 2012, e do Conselho de Desenvolvimento do Norte de Mato Grosso (Codenorte), por cinco anos.

Ainda outros dois Projetos de Lei extra pauta receberam pareceres favoráveis verbais das comissões competentes e também foram aprovados. Sendo o que promove alterações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, acrescentando vagas no lotacionograma e criando cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Sinop que correspondem a três cargos de assessor jurídico e um de coordenador jurídico do Procon; e o que autoriza o município a desapropriar por Utilidade Pública algumas áreas para uso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaes). Todos os sete projetos de lei foram aprovados em 1ª e única votação.

Veja o resumo completo da 20ª Sessão Ordinária da Câmara de Sinop no no link http://www.camarasinop.mt.gov.br/index.php?mega=documentos&cat=Resumo.

A próxima sessão será na segunda-feira, dia 20 de junho, a partir das 19h30, no plenário do antigo prédio da Câmara, e é aberta a toda a comunidade.