Acordo prevê ampliação de direitos a domésticos

O Brasil deve ratificar uma convenção que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) vota hoje para ampliar os direitos dos empregados domésticos.

O processo para que as determinações da convenção se concretizem no país passará pelo Legislativo, e por isso as mudanças não serão imediatamente aplicadas, mesmo com a concordância do governo federal.

A expectativa de que o Brasil ratifique a proposta se deve ao posicionamento favorável do país durante toda a discussão sobre a convenção, iniciada em 2008, sempre acompanhada por governos, representações de trabalhadores e empregadores.

Na segunda-feira, durante a conferência da OIT, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) também defendeu, em sessão plenária da entidade, a aprovação da convenção.

"Essa convenção representará sem dúvida um importante passo à frente nessa trajetória", afirmou Lupi.

Se houver mudança, e o país decidir não ratificá-la, não há punição prevista.

A convenção estabelece direitos mínimos para funções como empregada doméstica, diarista, motorista, cozinheira, governanta, babá, lavadeira e vigia.

No Brasil, essa categoria profissional goza de benefícios trabalhistas avançados quando comparados com os de outros países.

A convenção estabelecerá temas que precisarão ser regulamentados por meio de normas. Um dos temas mais importantes é a decisão sobre a jornada de trabalho.

Além disso, deve ser discutida a necessidade de que os domésticos tenham um contrato escrito, inclusive para especificar por quais funções eles serão remunerados.

Outro ponto importante é o pagamento dos empregados que moram em casa, e muitas vezes ficam disponíveis ao patrão, mesmo sem estar trabalhando.

TRÂMITE

Antes que essas mudanças sejam debatidas e implementadas, existem vários passos a serem cumpridos.

Primeiro, a Comissão de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho analisa a questão e emite parecer à Presidência.

Se a presidente Dilma Rousseff estiver de acordo, pede a aprovação da Câmara e do Senado. Havendo então essa nova anuência, discute-se o instrumento legislativo (projeto de lei ou projeto de emenda à Constituição) necessário para realizar as mudanças definidas.

Em 2008, o governo Lula chegou a ensaiar uma mudança na Constituição para garantir aos domésticos direitos como horas extras e recolhimento obrigatório do FGTS, mas a intenção nunca foi realizada.

Há um projeto de lei na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara que mantém o FGTS opcional, mas retira a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.