Prefeito tem prazo para encaminhar PCCS incluindo os funcionários
Trabalhadores da Educação de Rosário Oeste conquistam piso salarial

A greve da rede municipal de educação de Rosário Oeste, a 133 km de Cuiabá, terminou na segunda-feira (13) com a assinatura de acordo entre prefeitura e a subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) de Rosário Oeste. A greve foi deflagrada no dia 06 de junho, junto com a paralisação da rede estadual de ensino.

O acordo foi resultado da audiência de conciliação convocada pelo juiz de Direito da Comarca de Rosário Oeste, Ângelo Judai Júnior. Por meio de medida cautelar, o prefeito Joemil José Balduino de Araujo (PMDB) havia solicitado a ilegalidade do movimento grevista e o corte de salários da categoria dos dias paralisados.

Para o secretário de Rede Municipais do Sintep/MT, Alex Ferreira, a mesa de conciliação foi uma excelente oportunidade para o sindicato reafirmar a viabilidade de implantação do piso salarial. “Além de estabelecer um novo instrumento para garantir a defesa dos nossos direitos, foi possível mostrar que os números do Sintep estavam corretos e que é perfeitamente possível a implantação do piso, desde que o Poder Executivo faça o dever de casa, aplicando os 25% destinados a educação, apenas no desenvolvimento e manutenção do ensino, observando a relação de matrícula, o quadro de pessoal e a capacidade financeira do município”, explicou Alex Ferreira ao ressaltar a importância da atitude do juiz Ângelo Judai e dos estudos que o sindicato tem realizado em vários municípios.

Já o secretário de Políticas Educacionais do Sintep/MT, Henrique Lopes, falou da disposição de luta organizada e a união da categoria. “A subsede iniciou as mobilizações, em 2009, ao encaminhar a pauta de reivindicação e exigir a implantação da Lei nº 11.738/08, que estabelece o piso salarial profissional nacional, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal”, relatou. O sindicalista também ressaltou a importância do trabalho dos técnicos da prefeitura que deu transparência às informações financeiras e possibilitou garantir os direitos da categoria. “São exemplos como esses que deixam claro que quando se tem vontade política é possível haver avanços sociais”, frisou ao ressaltar o empenho e o trabalho do juiz e da promotora de Justiça da Comarca de Rosário, Ana Carolina R. A. Fernandes Ferraz.

Participaram da audiência de conciliação a promotora de Justiça, Ana Carolina R. A. Fernandes Ferraz, o procurador e a contadora da prefeitura de Rosário Oeste, o presidente da subsede do Sintep/MT, Moisés de Almeida, o secretário de Redes Municipais do Sintep/MT, Alex Ferreira, o secretário de Políticas Educacionais do Sintep/MT, Henrique Lopes, a diretora regional do Sindicato, Miriam Botelho, a assessora jurídica do Sintep/MT, Ignêz Maria Mendes Linhares, e demais membros da subsede do Sintep/MT de Rosário Oeste.

Confira os principais termos do acordo assinado entre a prefeitura e a categoria:

1. O município requerente reencaminhará, até o dia 20.06.2011, à Câmara Municipal, o projeto de lei de reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais da Educação municipal objeto da mensagem de Lei nº 17/2010, onde constará a inclusão dos técnicos administrativos escolares e do apoio administrativo escolar na carreira;
 
2. No referido projeto, será proposta a fixação do piso salarial dos professores em R$ 1.187,00, a partir da folha de pagamento de junho de 2011;

3. No referido projeto, também será proposta a fixação do piso de R$ 950,00 para os demais servidores da Educação municipal que já estão profissionalizados e o piso de R$ 712,00 para os servidores que ainda não estão profissionalizados;

4. A data base da categoria será o mês de junho de cada ano, e o reajuste anual vinculado, no mínimo, à variação da receita do município;

5. O município se compromete a, no prazo de até 12 meses, promover a equiparação salarial dos demais servidores com a dos professores, caso permita a receita corrente líquida do município;

6. A fim de garantir a ação constante do item 5, as partes se reunirão para realizar avaliação quadrimestral da receita corrente líquida do município;

7. Até o dia 01.08.2011, o município apresentará proposta de pagamento do passivo decorrente da não aplicação do piso salarial nacional nos anos de 2009, 2010 e 2011;

8. O município requerente apresentará, até o dia 22.06.2011, cronograma de execução de obras de reparos e recuperação da infraestrutura das escolas municipais;

9. O município requerente se compromete a não promover o corte de ponto dos professores e servidores grevistas, nem promover qualquer tipo de retaliação ou medida administrativa disciplinar;

10. O Sintep se compromete em promover o retorno dos professores e servidores grevistas à plena atividade a partir de amanhã, dia 14.06.2011, bem como orientará a direção das escolas para apresentação de calendário de reposição das aulas até o dia 20.06.2011;

11. As partes estabelecem multa diária no valor de R$ 1.000,00, que incidirá sobre eventual inadimplemento sobre qualquer das cláusulas deste acordo, em caso de descumprimento por qualquer das partes.