TJ-MT aponta aumento de 212% e determina que valores da verba indenizatória devem ser adequados igual a 2007

 

 

De acordo com a magistrada, em três anos (2010 a 2013) o valor da verba subiu 212,5%, o que ela classifica como imoral e escandaloso. No voto Maria Erotides determina que os valores devem ser adequados a mesma proporção do ano de 2007, época que foi instituída a verba. 

 

 

Na decisão, a magistrada também revogou uma liminar de sua autoria que determinava que o subsídio dos vereadores não ultrapassassem o teto dos vencimentos do prefeito, e restabeleceu a verba indenizatória.

 

 

“Não sou favorável ao restabelecimento da verba indenizatória, mas a legislação me obriga a tomar esta medida. O aumento ofende o princípio da moralidade administrativa”.

 

 

Segundo Maria Erotides, ao se aprofundar nas pesquisas sobre o assunto verificou que a Lei Municipal 4.960/2007, que institui a verba indenizatória, é regida pela Emenda Constitucional 47/2005 a qual diz que: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei”.

 

 

A votação segue na próxima terça-feira (1º de outubro) em razão do pedido de vista feito pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. O desembargador Sebastião Barbosa Farias, que também compõe a câmara, ainda não preferiu seu voto.