Aprovada convocação de vice-governador para explicar gastos milionários em licitação ineficaz

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na tarde desta terça-feira (24), a convocação do vice-governador Chico Daltro (PSD) para que ele vá à Assembleia Legislativa (AL) prestar esclarecimento sobre por quê a licitação do transporte intermunicipal de Mato Grosso continua sem sair do papel após mais de um ano da conclusão do certame e de se gastar mais de R$ 4 milhões só com consultorias para a elaboração o edital.

O requerimento da convocação foi feito pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), que justificou a vinda de Daltro pelo fato de a Agência de Regulação de Mato Grosso (Ager-MT) estar sob o comando da vice-governança. A relatoria, no entanto, ficou com o colega de partido Sebastião Rezende. Agora, o pedido de convocação deve voltar a plenário.

Vice e licitação na mira

“Na época da licitação o próprio Chico Daltro puxou para si a responsabilidade e conduziu pessoalmente todo o processo pessoalmente. Mas já se passou mais de um ano, parece que se gastaram R$ 5 milhões no ralo, uma conta que o povo é quem paga, então ninguém melhor do que ele para esclarecer porque nada funciona”, argumentou Pinheiro.

Segundo Pinheiro, o modelo da licitação, de mercado duplo, foi vendido como a solução de todos os problemas, mas resultou em problemas e está sob judice. Dessa forma, as empresas que ainda estão no mercado não investem na frota de ônibus, uma vez que não tem segurança de se vão ou não permanecer nas linhas.

“Neste cenário, o transporte clandestino está crescendo. Eles estão tomando conta do mercado e isso significa risco para o usuário que quer poder ir de uma cidade a outra”, explicou o deputado em entrevista ao Olhar Direto quando fez o requerimento da convocação.

A licitação desagradou a tal ponto as empresas de transporte que mais de 10 ações foram impetradas contra a Ager pelo fato de 100% das linhas de terem sido licitadas, mesmo várias delas ainda estarem com contrato vigente. Mais tarde, prefeituras municipais também começaram a tentar anular a licitação através da Justiça. 

Entre os pontos polêmicos do certame está o Plano de Outorga da licitação, que foi suspensa pela TJMT no em fevereiro de 2013. Na época, o Tribunal concordou com o argumento do jurídico de Barra do Garças de que a Ager não deu oportunidade aos municípios para participar dos debates para a elaboração do plano de outorga, tendo o documento sido aprovado apenas como formalidade para a realização da licitação.

Ainda durante os tramites licitatórios, Chico Daltro afirmou que as empresas responsáveis pelas ações judiciais eram arcaicas e incompetentes. Para ele, quem tenta anular a licitação é porque não tem capacidade jurídica ou financeira.