MPE firma TAC para impedir comércio irregular de gás de cozinha

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Matupá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os comerciantes da cidade que realizavam, de forma irregular, o comércio de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Com o acordo, os comerciantes estão proibidos de vender, distribuir ou comercializar botijões de gás GLP. O acordo foi firmado no dia 2 de junho.

De acordo com a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha, a partir de levantamento realizado pelo MP e pelo Corpo de Bombeiros verificou-se que a maioria dos estabelecimentos comerciais não possuíam as devidas autorizações para comercializar o produto. “Grande parte dos proprietários não possuíam autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e autorização do Corpo de Bombeiros, requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da atividade nos termos da Portaria 297/2003 da ANP”, explicou a promotora.

Segundo ela, os comerciantes que não possuem a devida autorização para funcionamento deverão retirar do comércio os botijões de gás, cheios ou vazios, que eventualmente estejam expostos no estabelecimento comercial, dando destinação adequada aos produtos. “A proibição da comercialização dos botijões de gás GLP ocorrerá até que os proprietários obtenham prévia autorização da ANP e do Corpo de Bombeiros”, afirmou.

O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do TAC e, no caso de descumprimento, os estabelecimentos comerciais terão que arcar com multa diária no valor de R$1 mil, bem como a responsabilização criminal, prevista no artigo 1 da Lei 8176/91.