Governo será multado por não licitar linhas de ônibus

O descumprimento de decisão judicial que determina a realização de licitação de linhas de ônibus para o transporte intermunicipal de Mato Grosso poderá fazer o estado pagar uma multa de R$ 140 milhões. Isso porque, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com o Ministério Público Estadual (MPE), assinado em setembro de 2007, e a justiça determinou que os editais fossem lançados em 90 dias, contando a partir de janeiro, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

A Casa Civil está com o alerta vermelho ligado e agora pressiona os deputados para que vote o projeto de lei que altera a Lei Complementar 149, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.

Por outro lado, os parlamentares também sofrem pressão dos empresários do setor de transporte de Mato Grosso para barrar a lei na Assembleia Legislativa. O fato é que o estado tem sido leniente nesta questão, já que desde 1999, ainda no governo de Dante de Oliveira (já falecido) a lei deveria ter sido adaptada.

Enquanto, isso as linhas de ônibus transitam nas rodovias com os contratos vencidos e a Ager continua de mãos atadas, sem realizar as licitações. Na semana passada, o governo do Estado encaminhou a mensagem 22/2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Ager, criando novos cargos, sob alegação, justamente de fazer cumprir o TAC assinado com MPE.

Porém, o projeto encontrou resistência por parte de alguns parlamentares, dentre eles, deputado Percival Muniz, que apresentou o substitutivo do texto original, reduzindo os cargos da Ager e a área de atuação da agência.