Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte

 

A 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia concedido à mãe de um servidor público o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. A mulher do servidor e a União recorreram da sentença alegando que é ilegal a concessão de pensão vitalícia à companheira e à ascendente simultaneamente.

 

O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, concordou com os argumentos apresentados. Ele explica que, conforme o artigo 217 da Lei 8.112/1990, o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor.

 

“A concessão da pensão à esposa ou à companheira, na forma da lei, exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício às demais pessoas mencionadas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do rol do inciso I do artigo 217 da Lei 8.112/1990, entre eles a mãe e o pai do instituidor da pensão, ainda que comprovem dependência econômica do servidor”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.