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AL recebe relatório com 49 recomendações às contas do Governo
O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Henrique Lima entregou o relatório sobre as contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2010, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), na tarde de quinta-feira (02). Com 49 recomendações e parecer prévio à aprovação, a proposta será apreciada pelos deputados.
Entre as recomendações está maior rigor na fiscalização dos incentivos fiscais. Riva explicou que esses incentivos devem ser reavaliados. Pois, é preciso verificar se as empresas beneficiadas realmente dão retorno ao Estado. “Tem que ser concedido por setor, e não por empresas”, argumentou Riva. Na semana passada, ele fez essa observação na reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat).
Ele destacou a necessidade de mudança em relação ao planejamento público. Voltou a defender o orçamento impositivo para que os municípios não sejam mais penalizados em detrimento da União, que fica com a maior fatia dos recursos arrecadados.
Para Riva, o Governo Federal comete uma grande injustiça com Mato Grosso, que contribui, significativamente, com o crescimento do país. “Os números indicam a importância de Mato Grosso no cenário econômico nacional. É um estado que contribui, mas não tem o mesmo retorno”, criticou o parlamentar, ao citar o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é parte substancial dos impostos federais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional e destinado aos estados.
Conforme Lima, o Supremo Tribunal Federal já determinou que até dezembro de 2012, o FPE terá que ser regulamentado. E destacou que o TCE também recomenda alterações nas contratações temporárias do Governo do Estado devido ao número excessivo. “Recomendamos a convocação dos aprovados em concurso e a realização de novos concursos”, disse.
Riva agradeceu o empenho do pleno e destacou que os dados colhidos pelo TCE vão oportunizar as bancadas estadual e federal a pressionar o Governo Federal a rever os repasses financeiros para Mato Grosso. “Vamos depender muito da força política”.
O presidente do TCE, conselheiro Valter Albano foi representado por Lima porque cumpria agenda no X Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (ECCOR), realizado em Cuiabá.
Entre as recomendações está maior rigor na fiscalização dos incentivos fiscais. Riva explicou que esses incentivos devem ser reavaliados. Pois, é preciso verificar se as empresas beneficiadas realmente dão retorno ao Estado. “Tem que ser concedido por setor, e não por empresas”, argumentou Riva. Na semana passada, ele fez essa observação na reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat).
Ele destacou a necessidade de mudança em relação ao planejamento público. Voltou a defender o orçamento impositivo para que os municípios não sejam mais penalizados em detrimento da União, que fica com a maior fatia dos recursos arrecadados.
Para Riva, o Governo Federal comete uma grande injustiça com Mato Grosso, que contribui, significativamente, com o crescimento do país. “Os números indicam a importância de Mato Grosso no cenário econômico nacional. É um estado que contribui, mas não tem o mesmo retorno”, criticou o parlamentar, ao citar o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é parte substancial dos impostos federais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional e destinado aos estados.
Conforme Lima, o Supremo Tribunal Federal já determinou que até dezembro de 2012, o FPE terá que ser regulamentado. E destacou que o TCE também recomenda alterações nas contratações temporárias do Governo do Estado devido ao número excessivo. “Recomendamos a convocação dos aprovados em concurso e a realização de novos concursos”, disse.
Riva agradeceu o empenho do pleno e destacou que os dados colhidos pelo TCE vão oportunizar as bancadas estadual e federal a pressionar o Governo Federal a rever os repasses financeiros para Mato Grosso. “Vamos depender muito da força política”.
O presidente do TCE, conselheiro Valter Albano foi representado por Lima porque cumpria agenda no X Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (ECCOR), realizado em Cuiabá.
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/89298/visualizar/
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