Texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite mais capital estrangeiro nas companhias e mais direitos aos passageiros
Câmara vota hoje novas regras para empresas aéreas

As novas regras para a aviação civil serão votadas nesta quarta-feira em sessão extraordinária da Câmara. O texto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, propõe um aumento no limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras e reforça as obrigações das empresas no atendimento dos passageiros.

Hoje, os estrangeiros podem ser donos de apenas 20% das ações com direito a voto das empresas aéreas brasileiras. Se o novo texto for aprovado, esse limite aumentará para 49%. A mudança deve viabilizar negócios bilionários no setor, envolvendo fusões de empresas brasileiras com estrangeiras.

O novo texto também amplia os direitos dos passageiros em relação aos atrasos de voos. Pelo Código atual, os clientes só podem exigir o reembolso integral da passagem após um atraso superior a quatro horas.

Se a nova regra for aprovada, as companhias serão obrigadas a oferecer aos clientes refeições, cartões telefônicos e acesso à internet após duas horas de atraso. A proposta também estabelece multas máximas para passageiros que desistirem da passagem, regra inexistente no Código atual.

Trâmite da proposta

A mudança na legislação do setor aéreo foi proposta inicialmente por meio de um projeto de lei, que está em tramitação no Congresso desde dezembro de 2009.

Em 19 de abril, o governo mudou de estratégia e fez uma emenda na MP 527/11, que já estava em tramitação, na qual incluiu o aumento do limite de capital estrangeiro no texto. A medida provisória é a mesma que cria a Secretaria de Aviação Civil e o Fundo Nacional de Aviação Civil.

Depois de passar pela Câmara, a medida será votada no Senado. Os deputados e senadores podem sugerir alterações em algum ponto do texto. Se isso acontecer, o novo texto deverá ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em até 15 dias após a votação do Senado.