O projeto de lei, ao qual a Agência Efe teve acesso nesta segunda-feira, afirma que "os operadores de radiodifusão" em sinal aberto, além dos distribuidores de televisão a cabo, "ficam obrigados a realizar transmissões em cadeia das mensagens oficiais do presidente sem pagamento algum".
O texto também obriga operadores a "cooperar e pôr à disposição das autoridades públicas de maneira gratuita as redes e serviços" em casos de "guerra internacional, comoção interna, desastres naturais, calamidades públicas e paralisação de serviços públicos".
O projeto ameaça os meios que descumprirem a disposição com punições, "sequestro ou embargo de equipamentos e material, multas e inabilitação temporária para exercer as atividades em telecomunicações".
A deputada opositora Norma Piérola declarou à Efe que é um "abuso" obrigar os veículos de comunicação a transmitir os inúmeros discursos de Morales, e disse que o líder procura, como seu colega e mentor Hugo Chávez na Venezuela, "um doutrinamento total".
O projeto de lei também estabelece que a titularidade de um e-mail concedido a um trabalhador por sua empresa corresponderá a esta, que poderá "acessá-lo e controlar toda a informação que circule" por ele e "proibir seu uso para fins pessoais".
Segundo Piérola, dar essa titularidade ao empregador é "uma violação à intimidade", o que contradiz o mesmo projeto, que em outra parte afirma que se garante "o direito à privacidade", e acrescentou que o governo se valerá dessa norma para controlar as redes sociais e restringir a liberdade de expressão.
Morales já aprovou três leis que, segundo a imprensa boliviana, restringem ou censuram a liberdade de informação, embora tenha aceitado modificar uma delas após fortes protestos das associações de imprensa e jornalistas.
O governo Morales justifica seus projetos de controle dos meios de comunicação afirmando que a Constituição vigente desde 2009 outorga-lhe "domínio" sobre o "espectro eletromagnético", incluindo os recursos naturais.
Além das sanções que poderão ser impostas pela Autoridade de Telecomunicações, o projeto propõe punir com prisão a falsificação e manipulação de documentos digitais, a violação da correspondência eletrônica e a sabotagem virtual, entre outros novos crimes que serão incluídos no Código Penal.
A proposta, que será analisada a partir desta semana na Câmara dos Deputados, reduz o prazo das concessões dos meios audiovisuais de 20 para 10 anos e confere poderes ao governo para revogar a autorização caso se avalie que uma emissora de rádio ou televisão interferiu no sinal de outro meio.
Além disso, os estrangeiros não poderão obter licenças para negócios em telecomunicações e sua participação nos mesmos se limitará a 49%, "salvo se for determinado pelo Estado através de convênios e tratados internacionais".
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