Prédios públicos não cumprem lei que obriga acessibilidade

Um decreto federal que determina que prédios públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência a partir de junho de 2007 vem sendo descumprido por municípios, Estados e a União.

Em uma tentativa de tirar a legislação do papel, promotores e uma ONG do Rio já conseguiram decisões favoráveis na Justiça --mas nem todas foram cumpridas.

No início de abril, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou decisão de primeira instância que obriga a Prefeitura de Salvador a apresentar, em até 60 dias, um cronograma de obras de adaptação em prédios e logradouros públicos, como calçadas e praças.

"Não se pretende que a prefeitura faça isso em três anos, mas é preciso um plano de ação", disse a promotora Silvana Almeida, do Ministério Público baiano.

A ação foi baseada num decreto federal de 2004, que regulamenta duas leis de 2000. O texto estabeleceu prazos para que meios de transporte e prédios públicos, entre outros itens, se tornem acessíveis.

No Rio de Janeiro, a organização não-governamental IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência) obteve na Justiça Federal, em 2009, uma decisão favorável sobre prédios da União, Estado e município.

Apesar da sentença judicial, que estabeleceu multa e prazo de um ano para cumprimento, a ONG diz que os órgãos não acataram a decisão e cobra da Justiça a execução da sentença.

"É a legislação mais inclusiva das Américas e a menos executada. Parece que cumprir a lei é um favor, e não a garantia de um direito fundamental", disse Teresa Costa d"Amaral, do IBDD.

Segundo cálculo do Ministério Público do Rio de Janeiro, a multa é de cerca de R$ 5 bilhões. O valor considera 26 prédios da União, 533 do Estado e 1.393 do município que, segundo os próprios gestores, não são acessíveis.

OUTRO LADO

Em nota, a Prefeitura de Salvador informou que está definindo um cronograma.

A AGU (Advocacia-Geral da União) disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que a sentença vem sendo cumprida "dentro das possibilidades de cada órgão".

O governo do Rio enviou uma lista de prédios acessíveis ou em obras, como o Palácio da Guanabara. A Prefeitura do Rio não respondeu.