"Na última hora da tarde de quinta-feira, Mujica assinou uma resolução que deixa sem efeito uma anterior do ex-presidente Julio María Sanguinetti (1985-1990 e 1995-2000)", pela qual o caso do militante comunista Balbi ficava amparado na Lei de Caducidade, que deixou impunes os crimes cometidos por militares e a Polícia no Governo de fato.
A medida assumida por Mujica é defendida pelo Executivo como uma alternativa ao polêmico projeto parlamentar do partido governista (o esquerdista Frente Ampla) que pretende anular essa lei de anistia, o que fere a opinião cidadã expressada em dois referendos (1989 e 1989).
Pelo comunicado divulgado pela Presidência uruguaia, a resolução assinada pelo governante na quinta-feira "está fundamentada" na sentença ditada em 24 de março pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Uruguai.
O tribunal internacional condenou o país pelo desaparecimento de María Claudia García, nora do poeta argentino Juan Gelman, e pela supressão de identidade da filha desta, Macarena Gelman.
Nessa decisão, a Corte IDH pede ao Estado uruguaio que "tome as medidas necessárias para que a lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado deixe de representar um obstáculo à investigação de casos de desaparecimentos forçados de pessoas e para a identificação e puna os responsáveis", diz a nota de Presidência.
Balbi morreu em 31 de julho de 1975 nas instalações da Direção Nacional de Informação e Inteligência da Polícia uruguaia, dois dias após ser detido pelos órgãos repressores do Governo de fato.
Após o restabelecimento da democracia, sua esposa, Lille Caruso, apresentou em 26 de outubro de 1985 uma denúncia por "crime com intencionalidade" à Justiça Penal, mas a investigação do caso não prosperou pela decisão de Sanguinetti.
No momento de sua morte, Balbi estava com 31 anos e tinha quatro filhos, com idades de nove, oito, seis, e cinco anos.
O Governo militar comunicou à família da vítima que a morte do militante comunista foi um "acidente". No entanto, a autópsia feita por três médicos do Instituto Médico Legista determinou uma "anoxia aguda" (falta de oxigênio), por isso que os familiares afirmam que Balbi foi submetido à tortura conhecida como o "submarino", que consiste em submergir em água o réu durante vários minutos.
Durante o regime militar, o Partido Comunista do Uruguai (PCU) foi declarado ilegal e vários dirigentes e militantes foram detidos e presos ou tiveram que exilar-se.
A Frente Ampla reúne-se neste sábado para decidir se leva adiante o trâmite parlamentar para deixar sem efeito a Lei de Caducidade, apesar de que Mujica é contrário à medida e que a maioria dos juristas consultados consideram que é inconstitucional.
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