O Código de Defesa do Consumidor considera “prática abusiva” a execução de serviços sem orçamento e autorização do consumidor
Deputados mantêm proibição à cobrança de orçamento

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação proposta que desobriga o consumidor mato-grossense de pagar taxa de visita técnica a empresas prestadoras de serviços e a técnicos autônomos para elaboração de orçamentos. Os votos favoráveis dos parlamentares ao Projeto de Lei nº 489/2012 reforçaram ainda mais os Artigos 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor, em torno do assunto.

 

 

O primeiro deles deixa claro que a elaboração de orçamento e a prestação de serviço estão interligadas, nessa ordem. “Se não há prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo”, disse o autor do projeto, deputado Wagner Ramos (PR).

 

 

Segundo o Artigo 39 do CDC, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas: VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”.

 

 

Já Artigo 40 obriga o fornecedor do serviço entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento e as datas de início e término dos serviços. O orçamento deve ter validade de 10 dias. O PL 489/2012 já começou a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – a CCJR.