Após 3 anos, lei sobre acessórios ainda causa multa indevida

Instituída há três anos, a resolução que regulamenta quais acessórios não podem ser usados em carros ainda gera equívocos quando policiais vão fazer autuações.

A resolução 262/07 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estreou em maio de 2008, mas até hoje a Polícia Militar admite que faltam equipamentos para multar infratores. Não há, por exemplo, nenhum catálogo com as especificações de cada carro, o que gera dúvida quanto ao que está fora da lei.

"Veículos rebaixados e convertidos a gás são as principais autuações", informou um policial militar de São Paulo. A instituição, porém, não soube informar quantas pessoas já foram autuadas.

A resolução estabelece que, para modificar o veículo, o motorista deve emitir o CSV (Certificado de Segurança Veicular) em um órgão ligado ao Inmetro. Depois, emite-se um documento com a observação "Modificado".

A lei vale para qualquer acessório aerodinâmico, como aerofólios, "spoilers" e saias.

"Como o policial vai saber quais são as características originais de todos os carros?", questiona Vitor Simone, dono da Personal Parts, que faz kits aerodinâmicos.

Segundo o gabinete de treinamento do 34º Batalhão da PM de São Paulo, "conforme as resoluções são criadas policiais recebem treinamento para saber como atuar".

MULTA ERRADA

O motorista José Reinaldo Oliveira, 26, já levou multa indevida. Ele estava fazendo uma entrega com uma Chevrolet Montana quando foi multado por oficiais da Rocam (Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas), ligada à PM.

"Os policiais disseram que o carro estava rebaixado, mas eram apenas apliques nos para-lamas. Os policiais não souberam explicar qual era a altura permitida do carro em relação ao chão", conta Oliveira.

O veículo e os documentos foram apreendidos. "Depois, o carro passou na vistoria do Detran e foi liberado", diz. Segundo a PM, se isso acontecer, o proprietário deverá entrar com recurso no Detran.

Em casos como esse, o motorista pode recorrer da multa. As informações do manual do veículo podem servir como prova.

Marcelo Gonçalves, dono da loja Magaof, afirma que a "legislação chegou a atrapalhar as vendas de acessórios no início, mas alguns meses depois já estavam normalizadas".
Gonçalves admite que vale a vontade do cliente.

"Há equipamento que, pela lei, não poderia ser instalado, mas, se o cliente quiser, nós colocamos", afirma.