Governo prorroga validade de empenhos dos restos a pagar

Os prefeitos conseguiram mais prazo para sanar as pendências relacionadas aos empenhos de restos a pagar não processados das despesas inscritas nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que atendam algumas condições. A determinação consta no decreto 7.468, publicado no Diário Oficial da União, do dia 28 de abril.  A decisão governamental contempla empenhos dos exercícios financeiros de 2007 e 2008 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução iniciada pelos entes até 30 de abril de 2011.

Estão também incluídos os empenhos dos exercícios financeiros de 2007 a 2009 que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades do Governo Federal, com execução iniciada até 30 de abril de 2011.

O decreto inclui também os empenhos do exercício financeiro de 2009 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução a ser iniciada pelos entes até 30 de junho de 2011. 

A equipe técnica da Confederação Nacional dos Municípios apurou o montante de empenhos relativos a transferências para os municípios que estão na abrangência do decreto: aproximadamente R$ 2 bilhões. No caso do inciso que trata dos restos a pagar inscritos nos exercícios de 2007 e 2008, o montante chega a R$ 491,5 milhões - sem incluir despesas relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Ministério da Saúde, cuja validade está garantida até 31 de dezembro de 2011. Os empenhos relativos aos restos a pagar inscritos em 2009, correspondem a R$ 1,5 bilhão

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Meraldo Figueiredo Sá, disse que os municípios de Mato Grosso têm cerca de R$ 30 milhões pendentes de emendas orçamentárias somente relacionadas a 2009.  “Se fosse mantido prazo anterior, que venceria no dia 30 de abril, muitos municípios seriam prejudicados, correndo o risco de não receber os valores empenhados no orçamento da União”, assinalou.

Meraldo participou esta semana, em Brasília, de uma reunião com o assessor de Políticas Públicas da presidência da República, Olavo Noleto, para tratar do assunto. Dirigentes de outros estados também participaram do encontro.

Na primeira quinzena de abril, a AMM liderou um manifesto pedindo a prorrogação do prazo. O manifesto foi assinado por cerca de 60 prefeitos e encaminhado ao ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira.