"Multas do ECF estão canceladas”, anuncia CDL

Conforme entendimento entre o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, e o secretário adjunto da Receita Pública, Marcel de Cursi, ficou acertado que as multas aplicadas a estabelecimentos do varejo mato-grossense, até abril, tendo em conta a exigência de instalação do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), serão canceladas pela Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz/MT. “Esta é uma preocupação de vários empresários e que agora foi definitivamente sanada”, declarou Gasparoto, lembrando que: as empresas têm até 30 de outubro para adquirir o ECF, “e que também solicitamos à Sefaz a isenção da obrigatoriedade do emissor para empresas com faturamento até 120 mil/ano, mas ainda não foi definido em que base de faturamento e se poderá haver esta isenção”, explica o presidente da CDL. 

Conforme esclarece Gasparoto, o secretário adiantou ainda que já na próxima semana será discutido o novo decreto referente à mudança forma de cobrança de ICMS, visando à simplificação. “O objetivo com esta ação é padronizar a cobrança de ICMS sobre a Nota Fiscal (NF) de entrada de mercadorias, independente do crédito de origem e preços de cada NF de saída, com o objetivo de que Sefaz e empresas tenham como mensurar respectivamente arrecadação e carga tributária, de forma muito mais pontual”, informou o presidente da CDL.

A ação foi alvo de reuniões com vários representantes de segmentos do Setor de Comércio varejista e atacadista, num circuito iniciado no dia 4 deste mês, com a CDL Cuiabá e participação de outras entidades representativas.