Justiça acata liminar de associação e suspende projeto Nova Luz

O Tribunal de Justiça acatou o pedido de liminar de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela ACSI (Associação dos Comerciantes da Santa Ifigênia) contra a lei que permite a concessão urbanística. A decisão suspende o projeto Nova Luz --que pretende revitalizar a região central de São Paulo.

Comerciantes da rua Santa Ifigênia, tradicional centro de compras de eletrônicos, se posicionam contra o projeto desde a apresentação do projeto, em dezembro. Eles dizem que serão prejudicados pelas desapropriações e já organizaram diversos protestos.

O advogado Kiyoshi Harada, que assina a ação, afirmou que a lei fere a Constituição ao conceder o direito a empresas --que vencerem a licitação-- de desapropriar e revender imóveis.

"Viola em bloco o principio da legalidade, da moralidade e da finalidade porque delega para particular um poder que a própria prefeitura não tem. A prefeitura não tem poder para desapropriar um imóvel para revender então como pode permitir que particular faça isso? É especulação", questiona o advogado.

A decisão é do desembargador Souza Lima, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e foi publicada na segunda-feira (25). Ele entendeu que o projeto da prefeitura pode ser uma "ampla intervenção urbanística sem observância do devido processo penal".

"Alem disso, é evidente o periculum in mora [perigo da demora] em razão da possibilidade concreta de danos irreversíveis aos imóveis dos associados do autor face às desapropriações previstas nas normas legais impugnadas", afirmou o desembargador em sua decisão.

O advogado também afirmou que a associação não é contra a reurbanização, a requalificação urbana ou a modernidade urbanística. "Porém, tudo deve ser feito dentro da lei, da Constituição. Não somos contra a operação Nova Luz, mas não tem como dar concessão para particular tomar sua casa. Da parte da casa desapropriada, faz uma obra com destinação pública e o remanescente é vendido, arrendado", afirmou Harada.

A Prefeitura de São Paulo informou que não foi citada, que não irá se manifestar sobre a decisão, mas que irá recorrer quando houver citação.

NOVA LUZ

O projeto da Nova Luz, feito pelo consórcio formado pelas empresas Concremat Engenharia, Cia City, Aecom e FGV (Fundação Getúlio Vargas), contempla a área delimitada pelas avenidas Cásper Líbero, Ipiranga, São João, Duque de Caxias e rua Mauá.

O objetivo do projeto urbanístico é incentivar o uso misto do bairro, onde os pavimentos térreos sejam ocupados por comércio e os pisos superiores tenham escritórios e residências.

Para isso, 50 mil m² de áreas residenciais e 300 mil m² comerciais sofrerão intervenções. A empresa que ganhar a licitação para executar o projeto irá desapropriar ou comprar esses prédios, demolir e reconstruir. Serão mantidos imóveis tombados pelo patrimônio histórico.

O cadastramento das famílias que moram no perímetro do projeto começou em março.