Promotor Mauro Zaque pede perda dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com poder público
MPE denuncia Lutero por improbidade administrativa

O Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma ação civil pública contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, ex-vereador Lutero Ponce de Arruda (PMDB), pela prática de improbidade administrativa. A denúncia é assinada pelo promotor Mauro Zaque de Jesus, da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

De acordo com a denúncia, Lutero é acusado de não respeitar a lei de responsabilidade fiscal ao aprovar, no último mês de seu mandato enquanto presidente do Legislativo cuiabano, entre os anos de 2007 e 2009, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Parlamento.

Mauro Zaque argumentou que ficou caracterizado que houve aumento de despesas com a folha de pagamento em período proibido pela Lei Camata, que impede o aumento de gastos nos últimos 180 dias de mandato de qualquer gestor público.

"Portanto, a conduta aqui narrada configura improbidade administrativa, merecendo o réu as reprimendas impostas pelos normais legais", alega o representante do MPE.

Zaque pede que a Justiça decrete a perda dos direitos políticos por cinco anos, aplicação de multa civil no valor de 50 vezes o valor da remuneração recebida durante seu mandato e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais pelo período de três anos.

Agora, cabe ao juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada da Ação Civil Pública de Cuiabá, analisar se recebe ou não a denúncia feita pelo MP. A denúncia formal sobre a irregularidade na implantação do PCCS foi feita à promotoria pelo ex-presidente da Câmara, vereador Deucimar Silva (PP), sucessor de Lutero no comando do Legislativo.

Formação de quadrilha

Ponce já responde outras cinco ações civis públicas por outros supostos atos de improbidade administrativa. Além disso, o peemedebista foi indiciado pela Delegacia Fazendária pelos crimes de formação de quadrilha ou bando, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e público, peculato e fraude à licitação.

Ele chegou a ter a prisão temporária decretada e foi considerado foragido da Justiça por um dia.

Ele foi cassado da Câmara de Cuiabá em agosto de 2009 depois de responder a uma comissão processante instaurada pelo Legislativo. Ele é acusado de desviar mais de R$ 7,5 milhões dos cofres da Casa de Leis no período em que foi presidente.

Outro lado

O ex-vereador Lutero Ponce foi procurado pelo MidiaNews. Entretanto, o telefone celular do peemedebista permaneceu desligado até a edição desta reportagem.