PEC de Taques exige publicação de atos administrativos na internet

O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 20/2011) que obriga a Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a publicar todos os atos da administração pública direta e indireta em meio impresso e eletrônico sob pena de nulidade. Se aprovado o texto que moderniza o Art. 37 da Constituição Federal vai permitir a qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar, com apenas um “clique”, aquisições, contratações, demissões e outras atividades jurídicas da administração.

O senador reconhece que os Três Poderes avançaram na implementação das novas tecnologias para fins de informação ao cidadão, como por exemplo a disponibilização dos atos em periódicos oficiais do Poder Legislativo no Diário oficial da União, versão impressa e eletrônica, mas enfatiza que é preciso progredir mais. Em sua justificativa, o senador cita a heterogeneidade de Estados, Distrito Federal e Municípios. “Enquanto alguns progrediram na informatização da divulgação de suas atividades outros permanecem no interior dos limites da publicação exclusivamente impressa”, diz trecho da Proposta.

Taques acredita que o uso da tecnologia para a divulgação de atos é fundamental para oferecer maior agilidade e eficiência da prestação do serviço ao cidadão. Além disso, este mecanismo de comunicação poderá reduzir custos com a publicação impressa e ainda contribuir para que o cidadão possa fiscalizar e controlar de forma mais acessível os processos da administração pública. 

“Com a internet, hoje é possível a produção de informação em tempo real sobre normas e atos do governo, em seus diferentes níveis e, conseqüentemente a fiscalização e controle dos cidadãos a cada etapa dos processos da administração pública”, disse.

O texto também ressalta o principio da publicidade, estabelecido no Art. 37 da Carta Magna, que prevê a regulação em lei de acesso dos usuários dos serviços públicos às informações sobre atos de governo. Esse dispositivo trata apenas da participação dos usuários na administração pública, e não do acesso dos cidadãos à informação imediata sobre os atos administrativos, como proposto pelo senador.  

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem data marcada.