OAB ajuiza Adin contra lei que cria cargos na AL-PI

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.041, com pedido liminar, contra a Assembleia Legislativa (AL-PI) e o Governo do Estado do Piauí para questionar as alterações ocorridas na Lei n. 5.712/2007, posto que tais mudanças atribuíram regime jurídico típico de secretários de estado a alguns agentes políticos integrantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo. O ministro Dias Toffoli é o relator designado para a ação.

 

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, argumenta na Adin que a alteração viola o princípio da separação de poderes, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, pois o regime jurídico é típico dos cargos de secretários de Estado, integrantes do Poder Executivo e não do Legislativo. A norma também viola os princípios da impessoalidade e da moralidade descritos no art. 37 da Carta Magna. Isso porque, aos cargos de natureza política não se aplicam a súmula vinculante que veda o nepotismo nos três poderes das três esferas políticas. Assim, com a aplicação do regime típico de secretários, esses cargos, que antes não podiam ser ocupados por cônjuge ou parentes em até terceiro grau, passariam a ser.

 

A Adin requer a suspensão da eficácia do art. 1º da Lei nº 5.805/2008, na parte em que introduziu parágrafo único ao art. 2º da Lei Estadual nº 5.712/2007, e do art. 1º da Lei Estadual nº 5.842/2009, na parte em que alterou o art. 145 e Anexo Único da Lei Estadual nº 5.712/2007 para redefinir os cargos em comissão com símbolos PL-DG e PL-DIR, que passam a ser considerados como agentes políticos devido às alterações.