Um milhão de microempreendedores individuais

Em 19 de dezembro de 2008, foi sancionado projeto de lei de minha autoria, transformado na Lei Complementar 128/2008, a qual, entre outros avanços, formalizou a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI). A nova legislação teve como origem projeto de minha autoria, ao qual foram anexados dezenas de projetos de outros deputados. A lei complementar 128/2008 previu que essa nova figura, conhecida como "empresa com apenas um dono", passasse a valer a partir de primeiro de julho de 2009. De lá para cá, o país tem conseguido tirar da informalidade milhares de empreendedores e trabalhadores. Agora, menos de dois anos depois de a legislação entrar em vigor, o Brasil vai atingir a marca de um milhão de microempreendedores individuais. São mais de quatro centenas de ofícios e profissões, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes,eletricistas e encanadores, que, agora no mercado formal, passam a ter direito à Seguridade Social (aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho, licença-maternidade e demais benefícios), pagando pequena contribuição ao INSS e um mínimo de impostos. Valores que estão dentro das possibilidades econômicas destes trabalhadores.

Além da seguridade social, os microempreendedores individuais têm ainda oportunidade de expandir seu negócio, ter facilitado acesso ao crédito bancário e local certo para realizar seu empreendimento. Trata-se de uma lei capaz de melhorar concretamente a vida de milhares de pessoas que trabalham por conta própria, promovendo uma extraordinária inclusão social, além de incentivar o empreendorismo.

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da qual sou vice-presidente, ao celebrar o número de um milhão de microempreendedores individuais, quer aprimorar a Lei 128/2008. Para tanto, defendemos a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que, entre outros avanços, prevê que o teto para a receita bruta anual do microempreendedor individual suba de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O número de adesões ao MEI deve ser comemorado, mas precisamos dar novos passos para incluir no mercado regular os mais de 10 milhões de trabalhadores e empreendedores que ainda realizam negócios informais no Brasil. Para tanto, no momento, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, sob a direção do deputado Pepe Vargas, com nosso irrestrito apoio, está negociando com a Receita Federal para conseguir a adesão do governo às nossas reivindicações. Paralelamente, a Frente Parlamentar está montando suas coordenadorias regionais em cada um dos Estados da Federação, para conseguir agregar uma força significativa, que contribua na mobilização da sociedade e reivindique expressivos avanços na legislação. Tão logo tenhamos estas definições, tomaremos a liberdade de voltar a escrever-lhe, para pedir o seu inestimável apoio na tramitação do referido projeto.