Governo desrespeitou a Constituição do Estado e “liberou” hidrelétricas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembléia Legislativa para investigar os privilégios na liberação de Licenças Ambientais para instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas em Mato Grosso junto a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) já tem pronta a primeira condenação ao Estado: desrespeitou literalmente a Constituição do Estado – que pouca gente dá valor, em verdade.  Com 120 usinas instaladas, apenas 12 passaram pelo crivo do Legislativo, conforme determina o artigo 279 da dita Carta Estadual.

Lá está expresso: “A construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental, com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembléia Legislativa”. Segundo o deputado José Riva (PP), presidente do Legislativo Estadual, isso absolutamente não foi seguido. ” Era preciso que os processos para concessão de usinas fossem enviados para análise da Comissão de Meio Ambiente e aprovação em Plenário” -explicou Riva.

A  grande maioria dos processos foi aprovada pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema) sem a autorização do Legislativo. “No mínimo, dá para notar um desrespeito para com a legislação. Pularam uma etapa importantíssima. E essa é uma das falhas. Há muitas outras que foram apontadas nas denúncias. Nesse sentido, a única forma de esclarecer essas dúvidas, que têm causados transtornos, é por meio de uma investigação mais minuciosa” - afirmou Riva, ao justificar o empenho pela implantação da CPI.

Aprovada na terça-feira, os deputados definiram os nomes dos que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a concessão de licenças para usinas hidrelétricas. Os membros titulares da CPI são: Sérgio Ricardo (PR), Walter Rabello (PP), Baiano Filho (PMDB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Percival Muniz (PPS). Os suplentes estão Sebastião Rezende (PR), Airton Português (PP), Nilson Santos (PP), Luiz Marinho (DEM) e Ademir Brunetto (PT).

Para a abertura da CPI, nove deputados se posicionaram a favor e assinaram a lista do requerimento, sendo que o mínimo seria de 1/3 dos deputados, ou seja, oito votos. Foram eles: José Riva, Sérgio Ricardo, Luiz Marinho, Walter Rabello, Guilherme Maluf, José Domingos Fraga, Percival Muniz, Luiz Magalhães e Dilmar Dal Bosco.
 
O presidente também disse que será feito, durante a CPI, uma análise criteriosa de todos os processos de licenças para as usinas, que serão encaminhados à AL. “Vamos trazer os processos para a Assembleia para que as investigações não atrapalhe o trabalho da Secretaria, mas se for necessário vamos ‘in loco’ na Sema”, informou Riva. O secretário de Meio Ambiente, Alexander Maia, empresários e técnicos deverão ser convidados a prestar informações aos membros da CPI, que têm 180 dias para concluir os trabalhos.