TCE-MT recomenda rescisão de contrato com empresa de produtos hospitalares contratada em Feliz Natal

 

O conselheiro relator, Antônio Joaquim, em voto lido pelo conselheiro substituto Moisés Maciel, julgou as contas regulares registrando as seguintes determinações a atual gestão: cumpra na íntegra os princípios e normas que regem a Administração Pública; proceda a numeração dos procedimentos e descreva de forma clara os objetos dos contratos, visando a transparência e a legitimidade dos atos administrativos; e, rescinda urgentemente o contrato com a empresa Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares e abstenha-se de realizar contratações com empresas inidôneas.

 

O relator recomendou, ainda, que a atual administração que não mais cometa as falhas apontadas, pois eventual reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.