Procuradoria da República deve investigar suposto crime contra juiz de MT, decide STF

 

Quando atuou como juiz na 27ª zona eleitoral em Juara (640 km de Cuiabá), Machado Júnior requisitou investigação sobre suposta prática do crime contra a honra dele por conta de uma imputação feita em comentário sobre uma matéria intitulada “TRE investiga suposto abuso de poder econômico de candidatos”.

 

Entendendo que o objeto da representação foi cometido durante período eleitoral, a promotoria de Justiça de Juara declinou da atribuição e repassou o caso à promotoria eleitoral. No entanto, a promotoria eleitoral avaliou que o fato não poderia ser enquadrado no Código Eleitoral e devolveu o procedimento à promotoria da comarca. Daí o conflito.

 

“Observa-se que, à primeira vista, o fato está subsumido à hipótese de crime contra a honra tipificado no Código Penal e não no Código Eleitoral, uma vez não estarem presentes as elementares de local (‘na propaganda eleitoral’) e de finalidade (‘visando fins de propaganda’). Nada obstante, teria ocorrido agressão à honra de juiz no exercício de função eleitoral, restando presente o interesse da União, o que fixa a competência da Justiça Federal para julgamento de eventual ação penal”, escreveu Barroso, em decisão no último dia 16.

 

A representação foi instaurada em 2010 contra “Fernando de tal”. O procedimento foi encaminhado ao Supremo no final daquele ano para resolução do conflito. Em 2012, o Ministério Público Federal emitiu parecer reconhecendo que o caso deveria ser encaminhado à Procuradoria da República em Mato Grosso. 

 

Na decisão, Barroso observou que, "não havendo ainda pronunciamento judicial sobre a competência para julgar eventual ação penal a ser proposta e estando o feito em fase investigatória, a discordância sobre a atribuição para atuar, entre órgãos do Ministério Público, configura conflito federativo a ser decidido pelo Supremo".