Lei de rsponsabilidade da comunicação pública

Entra ano sai ano, entra governo sai governo, vemos as administrações públicas gastando quantias absurdas em propaganda. Não sinto que isso esteja acontecendo atualmente na nossa região, nem o governo estadual ou o municipal parecem estar extrapolando os gastos nesse setor. Pelo menos não percebo isso na mídia. Não posso falar o mesmo da Assembléia Legislativa que, inesperadamente, apresenta uma campanha para se autopromover que não me lembro ter visto antes. Muito estranho.

Já foi tentado no passado um controle sobre esses gastos. Logo após o fim da ditadura, quando, iniciando um período de disputas eleitorais, decididas sem a pressão da borduna das fardas, alguns governantes passaram a realizar gastos astronômicos, que junto à promoção das suas administrações, tinham o objetivo principal de promover o próprio nome. Víamos a torto e a direito, junto aos slogans das administrações, ou à benfeitoria realizada, a fatídica frase: “governo fulano de tal”. Era o dinheiro público em proveito da promoção do próprio nome. Hoje é proibido usar o nome do governante, mas mesmo assim o descontrole de gastos ainda persiste.

Entendo que seja necessária, eu diria até fundamental, a comunicação para divulgar os feitos aos contribuintes, mas está claro que é necessário colocarmos um limite nisso. Um limite que defina porcentagens da arrecadação de impostos que devem ser utilizados para esse fim. A sociedade não pode ficar à mercê do desejo deste ou daquele governante que queira gastar exageradamente ou de forma pouco razoável o nosso dinheiro, apenas para obter vantagens eleitorais. Deve ficar claro que o objetivo deve ser apenas o de prestar contas das realizações à população ou campanhas educativas, não de autopromoção.

Desde 2001 já existe no Congresso o Projeto de Lei Complementar nº 205/01 de autoria do deputado Marcos Cintra (PFL-SP) e relatoria da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), que agora está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Esse projeto define o dispêndio para propaganda em 0,2% do gasto com pessoal, para a União, e de 1% para os estados, municípios e Distrito Federal. Não tenho informações para opinar se esse valor é ou não desmesuradamente alto. O importante seria dar prosseguimento ao estudo para definir um valor legítimo e destrancar a sua aprovação.

Além disso, como o custo desse setor não é mensurado da mesma forma, por exemplo, que o custo de uma obra pública de engenharia, ultimamente temos observado diversos casos de vultosas somas utilizadas sob o pretexto de informar a população, mas sendo desviadas para fins outros. Em uma época em que a tecnologia facilita a fiscalização dos gastos públicos, realizar vultosas campanhas publicitárias são pratos cheios para o desvio de dinheiro público. O valerioduto é um manual de instrução para isso.

De outra forma, é obvio que empresas estatais que competem no mercado devem ter um tratamento diferenciado, tendo mais liberdade para divulgar seus produtos e marcas, mas sempre sendo observado que deverão ter parâmetros, devem seguir uma razoabilidade.

Na época da comunicação de massa, dá saudades lembrar do tempo em que os desvios não eram realizados gastando dessa forma, mas construindo praças vistosas ou edifícios em locais com grande circulação de eleitores. A consciência da importância da comunicação e do poder de alcance da propaganda, fez com que os políticos confundissem as coisas. Alguns passaram a achar que realizar tem menos retorno que investir em campanhas publicitárias, mesmo que não existam realizações para isso.

TÁ ceeerrrto! Chacrinha já dizia que quem não se comunica se trumbica. Mas não com o nosso dinheiro, por favor!

Adriana Vandoni é economista, especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas / RJ. Articulista do Jornal A Gazeta Cuiabá / MT.