Empresa deve evitar ligação de energia em ocupações irregulares em MT

 

A prestação do serviço público de instalação de energia elétrica é de competência da União que delega à empresas particulares a prestação desse serviço por meio de concessão. O procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa, que assina a recomendação, afirma que o serviço público de energia elétrica deve ser prestado em consonância com a legislação de patrimônio público federal e meio ambiente.

 

Em caso de dúvidas se a ocupação está ou não situada em terrenos de marinha ou em terrenos marginais de rio federal ou suas praias e várzeas, o Ministério Público Federal orientou à Cemat a consultar a Secretaria do Patrimônio da União fim de verificar a regularidade da ocupação.

 

O não atendimento às providências apontadas, poderá ensejar responsabilização da Cemat por sua conduta comissiva de incentivar e fomentar construções desconformes às imposições legais, caso comprovado tal fato, estando sujeita às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.