Sefaz lançou Decreto nº 3.064 para regulamentar a Lei nº 9.434 de autoria do próprio Executivo. Riva também vai propor projeto de lei que discipline a emissão de decretos e portarias
Mesa Diretora susta decreto do Governo do Estado

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou hoje (16) o Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que susta os efeitos do Decreto 3.064, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010. Essa lei, que é de autoria do próprio Executivo, autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados e dá outras providências.

Com amplo debate em Plenário, a iniciativa do decreto legislativo foi feita pelo presidente da Casa, deputado José Riva (PP), e teve o aval dos demais deputados. “O papel de legislar é nosso. A Sefaz tem que ficar estritamente em cima do que a Assembleia Legislativa aprova”, disse Riva, ao declarar que houve despreparo do servidor do Executivo que elaborou o decreto.

Para o presidente, o entendimento do colegiado que levou ao sustamento da iniciativa da Sefaz, é histórico. Uma vez que, que os deputados tiveram a sensibilidade e votaram pelo equilíbrio de forças. Já que fiscalizar as ações governamentais é o papel da Casa de Leis. “O Parlamento não faltará com a sociedade e com o governo para oportunizar a realização de grandes obras. Mas, não podemos confundir governabilidade com subserviência”, reafirmou Riva.

Durante a sessão desta quarta-feira (16.02), Riva lamentou o que ouviu de um servidor da Sefaz, que o que vale é o decreto e não a lei. “Ele não é digno de ser servidor público”, afirmou, ao chamar a atenção do secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, que deve tomar providências e não permitir a emissão de decretos para regulamentar as leis, especialmente, se elas forem de autoria do Executivo. “Vamos exercer com rigor o papel de legislar!’, afirmou, ao explicar que o empresariado já convive com uma carga tributária alta e não pode se sentir inseguro com as mudanças.

RECLAMAÇÃO É GERAL - Diariamente Riva é procurado por diversos setores para tratar sobre o sistema de tributação de Mato Grosso. Na semana passada, ele atendeu aos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas e da Associação Comercial dos Contabilistas de Primavera do Leste. “O que podemos observar nos últimos meses é uma desenfreada ânsia arrecadatória do Executivo Estadual que tem ultrapassado os princípios tributários da razoabilidade, irretroatividade e da legalidade”, diz trecho do documento assinada por eles e entregue a Riva.

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