CNJ suprime Vara criada pelo TJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) extinguiu ontem a Vara Especializada em Direito Agrário através da desconstituição do ato administrativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) que a criou. A resolução 007/2008 do TJ alterou a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de relatoria do conselheiro Jefferson Kravchychyn, estava sob pedido de vista do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá.

A maioria dos conselheiros entendeu que a vara especializada não poderia ter sido criada por meio de ato administrativo do TJ. Segundo o conselheiro José Adonis, a Constituição Federal estabelece que os tribunais podem propor a criação de varas especializadas apenas por meio do envio de projeto de lei às assembleias legislativas, e não por ato interno.

Por meio de assessoria de imprensa, o presidente do TJ, desembargador José Silvério Gomes, informou que ainda não foi notificado da decisão, mas que irá cumpri-la. Atualmente, o titular da Vara Especializada em Direito Agrário é o juiz Pedro Sakamoto.

Se acompanhar o entendimento do CNJ, o atual ou o novo presidente do TJ, desembargador Rubens de Oliveira, deverá encaminhar à nova mesa diretora da Assembleia Legislativa um projeto sugerindo a criação da vara especializada.

PROMOÇÃO BARRADA - Na mesma sessão, foi adiado o julgamento do PCA que versa sobre a promoção do juiz Fernando Miranda Rocha ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O ministro-relator Felipe Locke Cavalcanti votou, no final do ano passado, pelo impedimento da posse do magistrado. O conselheiro Marcelo Nobre, que pediu vistas na sessão, pediu que o julgamento fosse adiado mais uma vez. Ele defende análise criteriosa do procedimento.

O juiz Fernando Miranda Rocha foi eleito desembargador em janeiro do ano passado. Enquanto o CNJ não julga o seu caso, ele continua atuando na 1ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões da Comarca de Várzea Grande. Pesa contra Fernando Miranda uma denúncia do corregedor-geral Manoel Ornellas que aponta 17 processos arquivados e aplicação de penas e advertências, sendo cinco penas de censura.

O impedimento da posse causou um desfalque de seis vagas no Pleno do TJ, atualmente composto por 24 desembargadores.