AGU diz que ação do DEM contra parecer pró-Battisti é "frágil e imprópria"

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira à Folha que a ação do DEM contra o parecer que orientou o ex-presidente Lula para negar a extradição do italiano Cesare Battisti é juridicamente "imprópria" e "frágil" e não deve ser conhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

"É possível entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra parecer da AGU quando esse documento, após ser aprovado pelo presidente da República, cria alguma regra para a administração", disse Adams.

"Mas esse não é o caso. Não há como fazer o controle de constitucionalidade de um parecer que trata de um caso específico. É uma ação imprópria e frágil. Imagino que não deva ser sequer conhecida pelo Supremo", completou.

O partido de oposição diz que a AGU violou princípios constitucionais ao sugerir a não extradição.

Segundo o DEM, a negativa do pedido de extradição foi tomada pelo ex-presidente com base em um parecer elaborado com informações retiradas de "matérias jornalísticas".

Na ação, o DEM diz que o parecer contém falhas jurídicas ao "reformar" uma decisão já tomara pelo STF --por isso o tribunal deve extraditar Battisti para a Itália sem levar em conta a posição da AGU.

"Cabe a essa egrégia Corte, e não ao presidente da República, a verificação de caso em que a extradição deve ser denegada", diz a ação.